Real Assessoria Empresarial

Noticias

10/05/18 - Comitê Gestor Regulamenta o PERT-SN

19/02/18 - Alterações na data de início da Obrigatoriedade da NFC-e

12/04/17 - Despesas que não podem ser deduzidas do IRPF

05/01/17 - Emissor Gratuito da Nota Fiscal Eletrônica - Novo Prazo

03/01/17 - Prazos para pagamento do ICMS mudam a partir de janeiro de 2017

12/12/16 - Fim do Emissor Gratuito da NF-e e do CT-e

25/11/16 - Parcelamento Especial Simples Nacional

03/06/16 - Receita altera normas relativas à DCTF e à DSPJ

28/03/16 - Prorrogação da Indicação do Código CEST

28/10/15 - Receita Estadual Inicia Notificação de Contribuinte Via Caixa Postal Eletrônica

22/09/15 - ICMS - Comércio Eletrônico e Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes

18/09/15 - Numa Primeira Etapa, são Autuadas Empresas com Mais de Oito Meses de Omissão na Remessa dos Arquivos

11/09/15 - Junta Comercial Alerta para Falsa Ligação sobre Atualização Cadastral de Empresas

05/08/15 - Reabertura e Consolidação do Parcelamento da lei 12.996/2014

28/07/15 - Novo Prazo para Cancelamento de NF-e

02/07/15 - Fórum para discutir Imposto de Fronteira encerra debates

01/07/15 - Novas tabelas IBPT versão 15.2.A

25/06/15 - Receita Estadual disponibiliza novos alertas relativos às divergências entre a EFD e a NF-e

25/06/15 - Novo Limite para Dispensa das Retenções (CSRF 4,65%) e Nova Data de Vencimento

17/06/15 - Nova Obrigatoriedade da Utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

12/06/15 - Programa de Regularização de Débitos Estaduais

09/06/15 - Adesão e Obrigatoriedade NFS-e Porto Alegre

09/06/15 - Obrigação Sped ECF - Ano Calendário 2014

09/06/15 - Obrigação Sped Contábil

27/05/15 - Obrigatoriedade NF-e

11/03/15 - IRPF/IRRF - Aprovada a Nova Tabela Progressiva Mensal a Vigorar a Partir de Abril/2015

06/03/15 - Declarada a Ineficácia da MP 669/2015, que Alterou a Desoneração Sobre Folha de Pagamento

04/03/15 - Desoneração Sobre Folha de Pagamento - Adesão Facultativa e Alterações de Alíquotas

06/02/15 - Parcelamento do Simples Nacional – Alteração do Aplicativo

07/01/15 - Opção pelo Simples Nacional Aumenta a Carga Tributária da Maioria das Empresas de Serviços

07/01/15 - Nova Regra faz com que Empresas Comecem a Discriminar Impostos na Nota Fiscal

07/01/15 - Micro e Pequenas Empresas têm até o dia 30 para Aderir ao Simples Nacional

31/12/14 - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Desativação da Versão 2.0 a partir de 31/03/2015

30/12/14 - Salário Mínimo para 2015

09/12/14 - ECF – Obrigatoriedade e prazo de envio

01/12/14 - Programa para regularização de dívidas do ICMS começa em 1º de dezembro

04/11/14 - Prefeitura Lança Programa de Desconto para Pagamento de Tributos Municipais Vencidos

08/10/14 - Lei nº 12.741/2012 – Imposto no cartaz, agora pra valer! outubro 7, 2014 em Geral

06/10/14 - Publicada Portaria sobre a Lei da Transparência Fiscal

06/10/14 - Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional serão unificadas

01/10/14 - Consolidação dos Débitos de Simples Nacional Parcelados na RFB

29/08/14 - Simples Nacional – Empresa às Margens da Lei Trabalhista é Excluída do Regime

08/08/14 - Simples Nacional: alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

06/08/14 - Divulgadas as instruções para a apresentação da DITR de 2014

17/07/14 - Atenção: Obrigatoriedade de informação completa do NCM na NF-e

13/07/14 - Calendário de Obrigatoriedade da NFC-e

16/07/14 - Cobrança Especial Simples Nacional

23/06/14 - Publicada ampliação do REFIS IV para dívidas vencidas até 2013

15/05/14 - Receita Alerta para Mensagem Falsa Encaminhada por E-mail

11/05/14 - Atrasos e Insegurança do eSocial

21/02/14 - Sefaz notificará empresas que emitem nota fiscal sem CPF

08/01/14 - e-Social: Novo Cronograma de Obrigatoriedades

18/11/13 - Autorregularização das Informações Prestadas na Escrita Fiscal Digital - EFD

15/10/13 - Totalidade do Comércio Varejista Estará Credenciada na Nota Fiscal Gaúcha em Novembro

09/10/13 - Vale-Cultura: Cadastramento

04/10/13 - Registro de Evento - NF-e

02/10/13 - Alteração de Alíquota de IPI de Móveis, Luminárias, Painéis de Madeira e Laminados

30/09/13 - Preenchimento da FCI - Ficha de Conteúdo de Importação

30/09/13 - FCI é Obrigatória a Partir de 1º de Outubro

17/09/13 - ATENÇÃO: Revisão dos cálculos de correção do FGTS

13/09/13 - RS: Antecipação do Imposto – Diferencial de Alíquota

13/09/13 - Programa Recupera Bento, Concessão de Descontos na Multa e Juros na Regularização dos Débitos Junto ao Município de Bento Gonçalves.

06/09/13 - ITR - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Prazo de Entrega dia 30/09/2013

04/09/13 - Cobranças Indevidas

25/07/13 - A presidente Dilma Rousseff Vetou Nesta Quinta-feira, 25, Integralmente o Projeto de Lei Complementar 200, que Acabava Com a Multa Adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Paga Pelas Empresas nos Casos de Demissões Sem Justa Causa.

24/07/13 - Desoneração da Folha de Pagamento – Novas Regras

16/07/13 - Siscoserv: A Informação que Pode Custar Caro

28/06/13 - Emissor de NF-e Compatível com Java 7 Volta a estar Disponível

26/06/13 - Tecnologias do Fisco Estão à Frente das Empresas

14/06/13 - Contribuintes Terão 1 ano para se Adaptar à Lei que Exige a Indicação dos Tributos nos Documentos Fiscais

14/06/13 - Escrituração Digital Acumulou Obrigações para as Empresas

10/06/13 - Encerrado o Prazo de Vigência da MP nº 601/2012, Que Trata da Desoneração da Folha de Pagamento de Alguns Setores

31/05/13 - Projeto Prevê Discriminação de Imposto em Nota Fiscal

23/05/13 - Prorrogado Prazo de Início da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)

23/05/13 - Desoneração da Folha – Empresas do Setor de Construção Civil

03/04/13 - Novos Direitos dos Empregados Domésticos já Estão em Vigor

01/04/13 - Multas por Atraso na Apresentação das Informações Mensais do PGDAS-D

20/03/13 - Merco auxilia na captação de recursos junto ao BADESUL

07/03/13 - Nota Fiscal Gaúcha - Credenciamento de Ofício

05/03/13 - Início da Cobrança de Prestações do Parcelamento de Débitos do Simples Nacional

21/02/13 - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2013

29/01/13 - Credenciamento de ofício das empresas varejistas no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Programa Nota Fiscal Gaúcha

14/01/13 - Previdência Republica Nova Tabela de INSS e Salário-Família para 2013

08/01/13 - Operação Interestadual com Bens e Mercadorias Importadas do Exterior

07/01/13 - Salário Mínimo: Valor Atualizado a Partir de 01.01.2013

07/01/13 - Participação nos Lucros: Tributação do IR Pessoa Física

17/12/12 - Horário de Funcionamento

17/12/12 - Horário de Funcionamento

12/12/12 - Fim da Dispensa de Emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Empresas do Simples Nacional

21/11/12 - Contribuintes Têm até Sexta, dia 30 de Novembro para Aderir ao Programa de Parcelamento EM DIA 2012 da Secretaria da Fazenda-RS

27/09/12 - Simples Nacional - Exclusão Devido à Existência de Débitos

05/09/12 - Vencimento do FGTS

05/09/12 - Empresas do Simples Nacional têm a Opção de Autorregularização de Débitos com o Estado do RS

31/08/12 - Decreto que Prorroga Desoneração do IPI é Publicado

20/08/12 - ITR 2012: Receita Abre Nesta Segunda Prazo de Entrega da Declaração

06/08/12 - Disponível Novo Aplicativo de Download de NF-e

01/08/12 - Nova Obrigatoriedade de Adesão e de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município de Bento Gonçalves

23/07/12 - O País das Obrigações Acessórias

23/07/12 - Alerta: Mensagens Eletrônicas (e-mails) Falsas em Nome da Receita Federal

 

 



Comitê Gestor Regulamenta o PERT-SN

10 Maio 2018

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Foram publicadas no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 06/04/2018.

Poderão aderir ao PERT as empresas que tenham débitos apurados no Simples Nacional e/ou no Simei, ainda que não sejam mais optantes por aqueles regimes.

No âmbito da RFB, a previsão é de que o aplicativo esteja disponível a partir de 04/06/2018.

Os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais.

As 5 (cinco) primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela SELIC.

Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado.

O saldo restante (95%) poderá ser:

Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

Parcelado em até 145 mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou Parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

A escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será irretratável.

O valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o Microempreendedor Individual - MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas serão corrigidas pela SELIC.

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 09/07/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela RFB, PGFN, Estados e Municípios.

A adesão ao PERT/SN suspende eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive Ato Declaratório Executivo, que estiver no prazo de regularização de débitos tributários, que é de 30 dias a partir da ciência do respectivo termo.

Os pedidos serão direcionados à RFB, exceto com relação aos débitos:

a) Inscritos em Dívida Ativa da União, os quais serão parcelados junto à PGFN;

b) De ICMS e de ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa dos Estados ou Municípios, em virtude de convênio com a PGFN, que serão parcelados junto aos respectivos entes federados.

O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior (até a competência de novembro/2017), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido.

O MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI para os períodos objeto do parcelamento.


Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL



Alterações na data de início da Obrigatoriedade da NFC-e

19 Fevereiro 2018

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INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE 01/09/2014 - Contribuintes enquadrados como geral que promovam comércio atacadista e varejista
INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE 01/11/2014 - Contribuintes com faturamento superior a R$ 10.800.000,00
INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE 01/06/2015 - Contribuintes com faturamento superior a R$ 7.200.000,00
INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE 01/01/2016 - Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00
INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE 01/01/2016 - Contribuintes que iniciarem suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2016
INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE 01/07/2016 - Contribuintes com faturamento superior a R$ 1.800.000,00
INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE 01/01/2017 - Contribuintes com faturamento superior a R$ 360.000,00
INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE 01/01/2017 - Contribuintes que promovam operações de comércio varejista de combustíveis
INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE 01/01/2019 - Contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00

Fonte: Ajuste Sinief 07/05, APÊNDICE XLIV e Art. 26-C do Decreto 37.699/97



Despesas que não podem ser deduzidas do IRPF

12 Abril 2017

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1. Despesas médicas sem recibo
O contribuinte pode deduzir gastos com saúde sem limite, incluindo dependentes ou alimentados (pessoas que recebem pensão alimentícia). Porém, isso só serve em caso no qual as despesas possuem notas fiscais, recibos ou cópia de cheques emitidos em nome do hospital ou profissional qualificado.
Desta forma, se você não guardou as notas, não será possível deduzir os gastos com este tipo de despesa.

2. Plano de saúde pago por empresa
Se o plano de saúde que você possui é pago pela empresa, o funcionário não pode abatê-lo do Imposto de Renda. Por outro lado, consultas pagas do próprio bolso que tenham sido reembolsadas parcialmente permitem a utilização da diferença não devolvida.

3. Plano de saúde de não dependente
O contribuinte só pode deduzir os gastos médicos (incluindo aí o plano de saúde) dos seus dependentes ou alimentados. Pagar para outra pessoa que não está declarada como dependente não pode. Confira a lista de quem pode ser registrado como dependente na sua declaração.

4. Remédios
Mesmo em caso de tratamento, os remédios e medicamentos comprados em farmácias não podem ser deduzidos do Imposto de Renda. Você só conseguirá declará-los se fizerem parte da conta emitida por um estabelecimento hospitalar. Caso contrário, nada feito!

5. Implantes de silicone
Algumas cirurgias plásticas já permitem ser declaradas se tiverem fins preventivos, mantenedores ou recuperadores de saúde do paciente.Entretanto, no caso do implante as próteses de silicone geralmente não podem ser incluídas a não ser que integrem a conta emitida pelo hospital em que a cirurgia foi realizada.

6. Enfermeiros e massagistas
Despesas dessa natureza só podem ser deduzidos se fizerem parte da conta do hospital. Isso quer dizer que enfermeiros particulares, cuidadores de idosos e assistentes sociais não são dedutíveis.

7. Viagem ao exterior para tratamento médico
Muito embora as despesas médicas realizadas no exterior sejam consideradas dedutíveis, havendo comprovação, as despesas com a viagem não o são. Em outras palavras, o que você gastar com deslocamento, hospedagem e alimentação não pode ser dedutível.

8. Academia
As aulas feitas em academias, mesmo que os exercícios sejam uma recomendação médica, não podem ser deduzidas.

9. Acupuntura
A sessão de acupuntura só será dedutível se for feita por um profissional com registro no CRM (Conselho Regional de Medicina).

10. Compra de óculos e lente de contato
Mesmo que tenham sido adquiridas com uma receita médica, lentes de contato e óculos não podem ser abatidos do Imposto de Renda. A exceção são as lentes intraoculares que estiverem em conta emitida por estabelecimento hospitalar ou profissional qualificado.

11. Gastos no veterinário
Os gastos com tratamento e consultas veterinárias dos animais de estimação não podem ser deduzidos. Quando o assunto é saúde, apenas despesas médicas com pessoas são permitidas.

12. Transporte público
Gastos com transporte público, sejam eles ônibus, trem ou metrô não podem ser deduzidos do Imposto de Renda.

13. Aluguel
Uma das maiores contas de muitas pessoas é o aluguel. E infelizmente ela não pode ser dedutível, apesar de ser obrigatoriamente informada na declaração do Imposto de Renda na ficha de Pagamentos Efetuados.
Não especificar os gastos com aluguel adequadamente pode acarretar em multa de 20% sobre o valor do aluguel.

14. Cursinho pré-vestibular
A mensalidade dos cursinhos pré-vestibulares não são dedutíveis. Educação pré-escolar, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior (graduação, pós, mestrado e doutorado), bem como cursos profissionalizantes e de especialização são permitidos, no entanto.

15. Cursos de idiomas, artes e esportes
Assim como os cursinhos pré-vestibulares, os cursos livres como os de Inglês, artes e esportes não podem ser dedutíveis.

16. Curso de autoescola
O gasto no curso de autoescolas para obter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) não é uma despesa com instrução aos olhos da Receita Federal. Desta maneira, ele também não pode ser deduzido do IR.

17. Aquisição de livros e material escolar
Mesmo que o propósito seja educacional, livros e material técnico não podem ser abatidos do IR. A regra para a aquisição de material escolar é idêntica.

18. Pensão paga sem decisão judicial
As pensões dedutíveis são aquelas com decisão judicial, por escritura pública ou acordo homologado judicialmente. Pensões pagas espontaneamente ou com acordos informais não são válidas e não podem ser deduzidas.


Fonte: Jornal Contábil



Emissor Gratuito da Nota Fiscal Eletrônica - Novo Prazo

5 Janeiro 2017

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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo firmou parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para atender uma parcela de contribuintes que ainda utiliza os emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A Fazenda irá transferir ao Sebrae a solução gratuita e, a partir de julho de 2017, a instituição passará a disponibilizar e atualizar as versões do aplicativo para as empresas. Até essa data a Fazenda paulista manterá o aplicativo em funcionamento. Além do Sebrae, a Secretaria da Fazenda do Maranhão também oferecerá o serviço gratuito, a partir do código fonte cedido ao governo maranhense pela Fazenda paulista.

SEFAZ/SP




Prazos para pagamento do ICMS mudam a partir de janeiro de 2017

3 Janeiro 2017

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A Receita Estadual informa a alteração de dois importantes prazos para pagamento do ICMS, publicados hoje (28/12) no Diário Oficial do Estado.

O Decreto 53.366/2016 altera, do dia 23 para o dia 12 do segundo mês subsequente, o prazo de pagamento do ICMS de responsabilidade por substituição tributária devido pelos estabelecimentos enquadrados na categoria geral. Já o Decreto 53.367/2016 modifica, do dia 21 para o dia 12 do mês subsequente, o prazo de pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos industriais enquadrados na categoria geral.

As mudanças são válidas para fatos geradores a partir de janeiro de 2017.

Fonte: SEFAZ/RS



Fim do Emissor Gratuito da NF-e e do CT-e

12 Dezembro 2016

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Informamos que, a partir de 01/01/2017, o emissor gratuito da NF-e e do CT-e será descontinuado e nova versão não será desenvolvida.

A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo, porém os usuários que tiverem o aplicativo instalado em seus computadores poderão continuar utilizando-o até que novas atualizações das regras de validação da NFe impeçam o seu correto funcionamento.

Sendo assim, recomendamos que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio.

Fonte: SEFAZ SP



Parcelamento Especial Simples Nacional

25 Novembro 2016

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O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, para contribuintes destinatários de Atos Declaratórios Executivos (ADE) emitidos em setembro de 2016, os quais contêm notificação para exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por terem débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa.

Art. 2º O contribuinte com débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016 nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 2016, poderá manifestar previamente a opção pelo referido parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.

1º O acesso ao formulário eletrônico de que trata o caput será feito por meio de link disponível em mensagem enviada à Caixa Postal do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.
2º A opção prévia de que trata o caput terá como efeito tão somente o atendimento à regularização solicitada nas respectivas notificações, relativamente aos débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016.

Art. 3º A opção prévia de que trata o art. 2º não dispensa a opção definitiva, com consolidação dos débitos e pagamento da 1ª (primeira) parcela, que estará disponível oportunamente de acordo com a respectiva regulamentação.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID





Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

(...)

Art. 9o Poderão ser parcelados em até cento e vinte meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Produção de efeito

1o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
2o O pedido de parcelamento previsto no caput deste artigo deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação deste artigo, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e independerá de apresentação de garantia.
3o A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte.
4o Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos de que trata o caput, o devedor é obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior valor entre:

I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas;

II - os valores constantes no § 3o deste artigo.

5o Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados.
6o Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
7o O pedido de parcelamento de que trata o § 2o deste artigo implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.
8o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
9o Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo.

(...)


Fonte: Lefisc Consultoria



Receita altera normas relativas à DCTF e à DSPJ

3 Junho 2016

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Inativas deverão apresentar a DCTF

- Com as alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.646 , publicada dia 31 de maio de 2016 no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário, obrigação que já era exigida para as pessoas jurídicas que não possuem débitos a declarar

- Excepcionalmente para este ano-calendário, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016 no dia 21/7/2016, ainda que neste ano tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ - Inativa 2016.

- Também será permitida a entrega da DCTF de janeiro de 2016 sem a utilização de certificado digital pelas empresas inativas que tenham apresentado a DSPJ - Inativa 2016.

- Atualmente, a DCTF também é utilizada para prestação de informações relativas à extinção, incorporação, fusão ou cisão parcial ou total pelas pessoas jurídicas inativas.

- Como essas informações também são exigidas na DSPJ - Inativa 2016, a partir de 31/5/2016 a prestação dessas informações passará a ser realizada somente na DCTF e a DSPJ - Inativa 2016, nessas situações, não será mais aceita. A partir do ano-calendário de 2017 todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF.

- A IN da DCTF também está sendo alterada para esclarecer que as empresas enquadradas no Simples Nacional e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente devem apresentar DCTF relativa às competências em que houver valor de CPRB a informar, e nesse caso, deverão declarar também os valores dos impostos e contribuições não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.


Fonte: Consultoria Lefisc



Prorrogação da Indicação do Código CEST

28 Março 2016

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O Convênio ICMS 16/2016, publicado no DOU de segunda-feira, 28.03.2016, altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, referentes às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

Foi prorrogado, de 01.04.2016 para 01.10.2016, o início da obrigatoriedade de indicação do CEST no documento fiscal que acobertar a operação com as mercadorias que especifica, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.


Fonte: Econet Editora



Receita Estadual Inicia Notificação de Contribuinte Via Caixa Postal Eletrônica

28 Outubro 2015

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O primeiro auto de lançamento de notificação por meio eletrônico de uma empresa gaúcha para regularizar situações pendentes com o recolhimento de ICMS ocorreu nesta sexta-feira (23). Implantado com o objetivo de oferecer maior agilidade e segurança na comunicação com os contribuintes, o Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e) foi acionado pelo subsecretário adjunto da Receita Estadual, Guilherme Comiran, abrindo uma nova fase de relacionamento via internet para disponibilizar notificações e intimações de cunho legal.

A partir de agora, a Caixa Postal Eletrônica do DT-e será acionada para dar ciência a autos de lançamentos e do Termo de Exclusão do Simples Nacional, além de comunicados da Receita Estadual em formato digital que terão validade jurídica em relação aos prazos previstos em lei, assim como outros avisos de interesse do contribuinte.

Os autos de lançamento são operações mensais de notificação para que as empresas que estão omissas ou que não entregaram no prazo previsto na legislação a Guia de Informação e Apuração de ICMS – GIA. Neste mês foram notificados em torno de 600 contribuintes autuados, cujo valor das multas ultrapassou R$ 1 milhão

Para acessar o DT-e, o usuário deve estar logado no e-CAC (Portal de Serviços da Receita Estadual) e acessar a Caixa Postal Eletrônica do estabelecimento do contribuinte onde estão disponíveis as comunicações eletrônicas. As comunicações classificadas como 'Intimações e Notificações' são aquelas das quais decorrem prazo legal para cientificação, com validade jurídica para todos os fins, preservando a segurança e o sigilo fiscal das informações. Já as comunicações classificadas como 'Avisos' serão orientações gerais e para autorregularização.

Outra grande vantagem é o serviço que permite ao usuário cadastrar e-mails para receber alertas quando houver novas publicações na sua Caixa Postal Eletrônica. Para saber mais basta acessar o Manual do DT-e disponível no site.

Fonte: SEFAZ/RS



ICMS - Comércio Eletrônico e Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes

22 Setembro 2015

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Recolhimento do ICMS em Favor da UF de destino. Regulamentação


Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 21.09.2015, o Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade Federada, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional n° 87/2015, que determinou a repartição do imposto entre as Unidades da Federação envolvidas em tais operações e prestações, ao contrário das regras atuais, segundo as quais o imposto é recolhido integralmente em favor do Estado de origem.

Para fins do cálculo do diferencial, deverá ser observada a alíquota interna prevista para a operação ou prestação no Estado de destino, considerando-se para tanto, quando devido, o valor correspondente ao Fundo de Combate à Pobreza.

O recolhimento do valor correspondente ao diferencial deverá ser efetuado antecipadamente, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação. A critério da Unidade Federada de destino, pode ser exigida ou concedida inscrição como substituto tributário ao contribuinte localizado na Unidade Federada de origem, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido até o décimo quinto dia do mês subsequente à operação ou prestação.

As disposições quanto ao recolhimento do diferencial em favor da Unidade da Federação de destino aplicam-se também aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

A escrituração de tais operações e prestações e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias devem ser disciplinadas em ajuste SINIEF.

As novas regras são aplicáveis a partir de 01.01.2016, observado o cronograma de transição cabível nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, conforme indicado no quadro abaixo. Somente a partir de 2019 é que o diferencial será recolhido integralmente em favor da Unidade da Federação de destino.

2016 - 60% destinado à Unidade de origem e 40% para Unidade de Destino
2017 - 40% destinado à Unidade de origem e 60% para Unidade de Destino
2018 - 20% destinado à Unidade de origem e 80% para Unidade de Destino
A partir de 2019 - 100% destinado à Unidade de Destino

Exemplo: em uma venda de mercadoria nacional do Estado de São Paulo para o Estado da Bahia, a ser efetivada em 10.01.2016, a alíquota interestadual aplicável é de 7%, valor a ser recolhido em favor do Estado de São Paulo.

Considerando que tal mercadoria esteja sujeita à alíquota de 17% no Estado da Bahia, a diferença a ser recolhida é de 10%, sendo que 60% deste montante (6% do valor da operação) será pago em favor do Estado de origem (São Paulo), e 40% deste montante (4% do valor da operação) será pago em favor do Estado de destino (Bahia).

A Nota Técnica NF-e 2015.003, de agosto/2015, traz as novas regras no que se refere à parametrização, à emissão e às regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), considerando as alterações dadas pelaEmenda Constitucional n° 87/2015. Com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o assunto foi abordado na Nota Técnica CT-e 2015.003, de setembro/2015.


Fonte: Redação Econet Editora



Numa Primeira Etapa, são Autuadas Empresas com Mais de Oito Meses de Omissão na Remessa dos Arquivos

18 Setembro 2015

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Equipes do Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) iniciaram o processo de autuações de empresas que deixaram de enviar os arquivos com os documentos fiscais de suas operações. É a partir destas informações que o contribuinte cadastrado ao NFG acumula pontos para participar dos sorteios dos prêmios, bem como beneficiar as entidades sociais de sua escolha com o apoio financeiro do governo do Estado.

Numa primeira etapa, estão sendo autuadas empresas com mais de oito meses de omissão na remessa dos arquivos (referentes ao mês de novembro de 2014) ou que superaram o número de 23 reclamações de cidadãos não resolvidas. A própria Secretaria da Fazenda já vinha emitindo alertas a estas empresas credenciadas ao Programa através do e-CAC. A partir da notificação, as empresas podem igualmente regularizar suas pendências dos meses seguintes, evitando assim novas autuações. A multa prevista é de 120 UPF´s (R$ 1.858,27) por período de omissão.

Com a participação de 1.156 milhão de pessoas, o programa gera pontos que são acumulados sempre que o consumidor solicitar a inclusão do seu CPF no documento fiscal no momento de suas compras em estabelecimentos participantes. O NFG acaba igualmente propiciando uma maior concorrência entre as empresas com vantagens ao contribuinte. Neste ano, já são quase R$ 2 milhões distribuídos entre os contribuintes premiados nas extrações mensais


Fonte: AICS/SEFAZ



Junta Comercial Alerta para Falsa Ligação sobre Atualização Cadastral de Empresas

11 Setembro 2015

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A Junta Comercial do RS (Jucergs) faz um alerta às empresas para um golpe que está ocorrendo na praça de alguémse valendo do nome da instituição. Sob pretexto de atualização dos dados cadastrais, os golpistas se apresentam como funcionários da Junta requerendo informações relativas ao CNPJ, endereço, e-mail, telefone e número da conta bancária.

A Jucergs esclarece que não realiza este tipo de chamada telefônica, uma vez que os cadastros das empresas são obtidos a partir dos próprios documentos que são arquivados. Tão logo recebeu o aviso das primeiras empr4esas desconfiadas que se tratava de golpe, a Junta comunicou o fato à Polícia Civil, na tentativa de identificar a origem do golpe, e divulgou comunicado em sua página na internet. Mesmo assim, as empresas continuam recebendo as ligações.

Fonte: AICS



Reabertura e Consolidação do Parcelamento da lei 12.996/2014

5 Agosto 2015

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Foi publicada no DOU de 03.08.2015, a Instrução Normativa RFB n° 1.576/2015, permitindo que os contribuintes que tenham débitos ainda não declarados e vencidos até 31.12.2013 possam incluir no parcelamento concedido pelo artigo 2° da Lei n° 12.996/2014, desde que declarem até 14.08.2015, por meio do formulário “Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos” do anexo I desta instrução normativa.

Poderão ser incluídos os débitos vencidos até 31.12.2013 que estejam em procedimentos fiscais não finalizados até 14.08.2015, utilizando o requerimento na forma do anexo II.

Foi publicada, também, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.064/2015 dispondo sobre os procedimentos para a consolidação dos débitos pagos ou parcelados na forma do artigo 2° da Lei n° 12.996/2014.

A consolidação deverá conter informações sobre os débitos a serem parcelados, o número de prestações pretendidas e a indicação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para a liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

O prazo para a consolidação acessando as páginas da RFB e da PGFN na internet é até as 23h59min59s nos seguintes intervalos de dias:

a) de 08.09.2015 a 25.09.2015: para todas as pessoas jurídicas, exceto as mencionadas na letra “b”; e

b) de 05.10.2015 a 23.10.2015: para todas as pessoas físicas, para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, e para as pessoas jurídicas omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014.

No caso da opção pelo parcelamento, a consolidação somente ocorrerá se os pagamentos das parcelas forma realizados até o mês anterior dos prazos mencionados acima.

O deferimento da consolidação ocorrerá quando cumprida todas as informações solicitadas e os efeitos retroagem à data do requerimento de adesão. E eventuais revisões farão com que seja feito recálculo das parcelas devidas obrigando ao pagamento de diferenças apuradas para evitar a exclusão.


Fonte: Econet Editora Empresarial



Novo Prazo para Cancelamento de NF-e

28 Julho 2015

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O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo XI do Título I, é dada nova redação ao subitem 20.4.1, conforme segue:

"20.4.1 - A NF-e poderá ser cancelada em até 7 (sete) dias, contados do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


Fonte: Instrução Normativa RE nº 37, de 23.07.2015 - DOE RS de 28.07.2015



Fórum para discutir Imposto de Fronteira encerra debates

2 Julho 2015

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O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, e o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luís Wunderlich dos Santos, fizeram a quarta e última reunião do fórum de representantes das principais entidades empresariais, instituído em 6 de março pelo governador José Ivo Sartori, para discutir o Imposto de Fronteira. "Diante da emergencialidade financeira do Estado, não podemos abrir mão de nenhuma receita", afirmou Feltes ao explicar que não seria possível atender à expectativa dos varejistas do Rio Grande do Sul vinculados ao Simples.Wunderlich assegurou, no entanto, que a Receita Estadual estudará alternativas para que as empresas com débitos relativos ao diferencial de alíquota obtenham a maior facilidade possível para quitar suas dívidas, de acordo com a legislação vigente.O fórum discutiu o impacto do Imposto de Fronteira sobre a atividade econômica, seus reflexos na arrecadação de tributos e a reivindicação do varejo gaúcho, de retirada da cobrança da alíquota diferencial de 5% a mais para produtos de fora do Estado.Estiveram reunidos representantes das secretarias da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento Regional, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Fiergs, Federasul, Fecomércio, FCDL e do Movimento Lojista – RS Sem Diferença.


Fonte: Sefaz/RS



Novas tabelas IBPT versão 15.2.A

1 Julho 2015

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Liberada a nova versão 15.2.A das tabelas do IBPT com vigência de 01/07/2015 até 31/12/2015 com o valor aproximado do impostos na nota.

Para efetuar o download das novas tabelas acesse o endereço:



Receita Estadual disponibiliza novos alertas relativos às divergências entre a EFD e a NF-e

25 Junho 2015

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Dando continuidade ao processo de qualificação das informações eletrônicas prestadas pelos contribuintes, e, com base no cruzamento eletrônico de dados, a Receita Estadual estará disponibilizando, a partir do dia 01/07/2015, novos “ALERTAS” no e-CAC, oportunizando a correção dos erros e divergências, preventivamente a um possível início de ação fiscal.

Estão sendo intensificados os cruzamentos de informações entre as diversas fontes de dados que a Receita Estadual possui, e algumas destas divergências apontadas passarão a ser apresentadas como “ALERTAS”.

Em julho de 2014 foi disponibilizada, no e-CAC, a aba de alertas "Divergências na GIA x EFD", que mostra todas as divergências entre os valores contidos nos campos dos Quadros A e B, e do Anexo VII da GIA, e as informações correspondentes a estes campos contidas na EFD, para competências a partir de 07/2012.

Em dezembro de 2014, foram disponibilizadas no e-CAC as críticas relativas à falta de escrituração de NF-e de saída de emissão do próprio informante da EFD, inaugurando a aba de alertas "Divergências na EFD x NF-e".

Os próximos alertas que serão divulgados apontarão os erros relativos aos valores creditados na EFD, incoerentes pelos seguintes motivos: NF-e cuja chave informada não existe, Cancelada/Denegada, NF-e de entrada emitida por terceiro, ou NF-e de saída emitida pelo informante, para os períodos de referência a partir de janeiro de 2015.

A consulta das divergências deverá ser feita mediante acesso ao portal e-CAC da Receita Estadual (www.sefaz.rs.gov.br) – aba "meus vínculos", selecionar a inscrição estadual do estabelecimento que deseja visualizar e, após, na aba "alertas", selecionar "Divergências EFD x NF-e", que será a aba utilizada para veicular todas as análises entre EFD e NF-e.

Havendo alerta para o contribuinte, deverá ser feita a correção da EFD e o reenvio (substituição) do arquivo. Após receber o arquivo substituto, a SEFAZ RS disponibilizará novo processamento do alerta em até 72h. É possível verificar que o reprocessamento já ocorreu pelo desaparecimento do alerta correspondente ao mês substituído

A Receita Estadual informa que as divergências entre as informações prestadas na EFD e na NF-e, caso não sejam corrigidas, estarão sujeitas à multa nos termos da Lei 6.537/73.


Fonte: Newsletter Sefaz/RS



Novo Limite para Dispensa das Retenções (CSRF 4,65%) e Nova Data de Vencimento

25 Junho 2015

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A partir de 22/06/2015, não mais existe a dispensa de retenção de CSRF (4,65%) sobre aqueles pagamentos iguais ou inferiores a R$ 5.000,00, em função das alterações no Parágrafo 3º do Art. 31 e no Art. 35 da Lei nº 10833/2003 pelo Art. 24 da Lei nº 13137/2015 (D.O.U. Ed. Extra de 22.06.2015).
A partir de agora, a regra para dispensa das referidas contribuições, fica definida pelo mesmo critério utilizado para dispensa da retenção do IR (imposto de Renda), ou seja, quando o valor do imposto resultar em valor igual ou inferior a R$ 10,00. Também houve alteração da data de recolhimento dos valores retidos, que a partir de fatos geradores ocorridos desde 22/06/2015 passa a ser mensal e não mais quinzenal, devendo o valor retido ser recolhido até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao mês da retenção.

SOBRE A RETENÇÃO
- Até 21/06/2015: é dispensada a retenção de 4,65% se o valor pago ao fornecedor cumulativamente for inferior a R$ 5.000,00.
- A partir de 22/06/2015: é dispensada a retenção de 4,65% se o valor pago ao fornecedor por Nota Fiscal for inferior a R$ 215,05. (R$ 215,05 x 4,65% = R$ 10,00 e, desta forma, permite-se a emissão de DARF no valor de R$ 10,00).

SOBRE O VENCIMENTO
- Vencimento da retenção, para fatos ocorridos até 21/06/2015: Os valores retidos na quinzena, são pagos até o último dia útil da quinzena subsequente àquela em tiver ocorrido o pagamento. Exemplo: Pagamento efetuado ao fornecedor em 21/06. A quinzena encerra em 30/06. O último dia útil da quinzena subsequente para pagamento do DARF é 15/07.
- Vencimento da retenção, para fatos ocorridos a partir de 22/06/2015: Os valores retidos no mês, são pagos até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele em tiver ocorrido o pagamento. Exemplo: Pagamento efetuado ao fornecedor em 22/06. O mês encerra em 30/06. O último dia útil do segundo decêndio subsequente para pagamento do DARF é 20/07.

OBRIGATORIEDADE DE RETER
Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, devem sofrer a retenção na fonte as contribuições sociais.(Art. 30 e 31 da Lei 10.833/2003 e Art. 647 do Decreto 3.000/1999)

LEMBRETE
Anteriormente ocorrendo mais de um pagamento no mês para a mesma pessoa jurídica, somava-se os pagamentos para avaliar se excedeu a R$ 5.000,00 e efetuava-se a retenção ( 4º, art. 31, incluindo pela Lei 10.925/2004). Esse artigo foi revogado pelo inciso VIII do art. 27 da citada lei. Então, agora, a análise passa a ser individual por nota, como era no ano de 2004.



Nova Obrigatoriedade da Utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

17 Junho 2015

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Altera o Protocolo ICMS 42/2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. O inciso II do § 1º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009, de 3 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - até 31 de agosto de 2015, a hipótese do inciso II do caput não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921.".

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.


Fonte: Protocolo ICMS nº 44, de 16.06.2015 - DOU de 17.06.2015



Programa de Regularização de Débitos Estaduais

12 Junho 2015

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Os débitos com a Receita Estadual – RS devem ser regularizados através do pagamento integral ou parcelamento. Os pagamentos (emissão da GA) e parcelamentos, inclusive simulação da quantidade e valor das parcelas, podem ser realizados através da INTERNET.
As condições disponíveis para parcelamentos pela internet são idênticas às disponíveis no atendimento presencial.

O atendimento presencial na Receita Estadual de Bento Gonçalves é realizado para o contribuinte, representante legal ou procurador, munido de documentação comprovatória de poderes para a solicitação de parcelamento: cópia do documento de identidade do contribuinte/responsável legal; cópia do contrato social (em caso de pessoa jurídica) e, se for o caso, cópia do documento de identidade do procurador e a procuração com poderes específicos.

IMPORTANTE:
- Para os débitos oriundos de autuações o pagamento integral dentro de 30 dias da autuação dá o direito a desconto de 50% no valor da multa, desde que o autuado não apresente impugnação.
- Nos casos de ICMS não informado corretamente, a multa pode chegar a 120% do tributo devido. Porém, a denúncia espontânea protocolada na repartição antes do início da Ação Fiscal, implica em multa privilegiada de 40%.
- A regularização dos débitos evita transtornos como a inclusão do devedor no SERASA, CADIN, a execução fiscal e a eventual responsabilização criminal, como também retira o nome da Lista dos Devedores disponível para consulta pública no site da SEFAZ (Cidadão/Lista dos Inscritos em Dívida Ativa).
- A regularidade fiscal é muito importante para a sua Empresa, para o Estado e para o Cidadão.


Fonte: Agência da Receita Estadual de Bento Gonçalves



Adesão e Obrigatoriedade NFS-e Porto Alegre

9 Junho 2015

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Transitória e facultativamente, os prestadores de serviço ficam autorizados a emitir NFSE observado o seguinte cronograma:

A partir de 05 de janeiro de 2015, para os prestadores de serviço cadastrados em qualquer um dos códigos CNAE, relacionado ao subitem de prestação de serviços da Lista de Serviços anexa à LCM nº 07/73, constantes do Anexo II;
A partir de 1º de fevereiro de 2015, para os prestadores de serviço cadastrados em qualquer um dos códigos CNAE, relacionado ao subitem de prestação de serviços da Lista de Serviços anexa à LCM nº 07/73, constantes do Anexo III;
A partir de 1º de março de 2015, para os prestadores de serviço cadastrados em qualquer um dos códigos CNAE relacionado ao subitem de prestação de serviços da Lista de Serviços anexa à LCM nº 07/73, constantes do Anexo IV;

A Obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE:

A partir de 6 de abril de 2015, ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE, os prestadores de serviço cadastrados em qualquer um dos códigos CNAE constantes dos Anexos II, III e IV desta Instrução Normativa, que obtenham receita anual com a prestação de serviços sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, neste Município ou não, em valor igual ou superior à R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), apurada no exercício financeiro correspondente ao ano civil imediatamente anterior ao da prestação do serviço.
Excluem-se da obrigação de que trata este artigo:
I - o prestador do serviço cujas atividades sejam todas enquadradas no regime de recolhimento do ISSQN por estimativa;
II - a instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
III - o concessionário de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto e transporte coletivo de passageiros, assim como o realizado por meio de táxi-lotação;
IV – os prestadores de serviços previstos no item 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973; e
V – contribuintes com regime especial de emissão de documento fiscal.

A empresa, não obrigada a partir do dia 6 de Abril de 2015, prestadora de serviços cadastrados em qualquer um dos códigos CNAE constantes dos Anexos II, III e IV da Instrução Normativa SMF 09/2014 e cuja receita de prestação de serviços, sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, ultrapassar o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no exercício financeiro corrente, também ficará obrigada à emissão da NFSE a partir do terceiro mês subsequente àquele em que ocorrer esse fato.

Exemplificando esta última hipótese de obrigatoriedade, para melhor entendimento: se a empresa não faturou R$ 240 mil ou mais no ano de 2014 com a prestação de serviços sujeitos ao ISSQN (lembrar sempre que esse valor é apurado considerando todos os estabelecimentos do contribuinte em Porto Alegre), mas durante o ano corrente atinja esse valor, estará obrigada à emissão da NFSE a partir do terceiro mês subsequente ao fato. Em termos práticos, se uma empresa atingiu um faturamento de R$ 240 mil ou mais com a prestação de serviços sujeitos ao ISSQN no somatório dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março deste ano, estará obrigada a emitir a NFSE a partir do dia 1º de Junho.


Fonte: Nota legal - Secretaria da Fazenda de Porto Alegre



Obrigação Sped ECF - Ano Calendário 2014

9 Junho 2015

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O SPED ECF tem por objetivo o envio de informações sobre a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) das empresas. A partir de 2014 esta declaração substituirá a DIPJ (Declaração de Imposto da Pessoa Jurídica) e o LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real).
Segundo a Instrução Normativa RFB 1524/2014 são obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro presumido ou arbitrado, exceto:
- Às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
- Aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1524, de 08 de dezembro de 2014)
- Às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.306, de 27 de dezembro de 2012; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1524, de 08 de dezembro de 2014)
- Às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012

Para fazer a entrega é necessário que o responsável legal da empresa tenha o certificado digital E-CPF tipo A3 e o prazo de entrega para entrega em relação aos fatos contábeis do ano 2014 é até 30/09/2015.

*** IMPORTANTE
MULTAS PELA FALTA DE ENTREGA, OMISSÕES E INCORREÇÕES ESTÁ SUJEITO:
(art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001)

Ao contribuinte que deixar de prestar, declaração, demonstrativo ou escrituração digital, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sujeitar-se-á às seguintes multas:
- Por apresentação extemporânea:
R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto arbitramento;


As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.



Obrigação Sped Contábil

9 Junho 2015

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O SPED CONTÁBIL, mais conhecido como Escrituração Contábil Digital (ECD), tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, é correspondente o livro Diário e livro Razão entregue de forma eletrônica.
Até o ano calendário 2013, somente as empresas tributadas pelo Lucro Real eram obrigadas a entrega da ECD, porém, a partir do ano calendário 2014 passa a ser obrigatório também para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido, Imunes e Isentas com algumas exceções.
Para fazer a entrega é necessário que o responsável legal da empresa tenha o certificado digital e-CPF ou e-PF tipo A3, e o prazo para entrega da ECD em relação aos fatos contábeis do ano 2014 é até 30/06/2015.
*** IMPORTANTE
MULTAS PELA FALTA DE ENTREGA, OMISSÕES E INCORREÇÕES ESTÁ SUJEITO:
(art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001)

Ao contribuinte que deixar de prestar, declaração, demonstrativo ou escrituração digital, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sujeitar-se-á às seguintes multas:
- Por apresentação extemporânea:
R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto arbitramento;

Segundo a Instrução Normativa RFB 1.510/2014, estão obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

- As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;
- As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superiores ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e
- As pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.
– As Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.
Para as outras sociedades empresárias a ECD é facultativa.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.



Obrigatoriedade NF-e

27 Maio 2015

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A RECEITA ESTADUAL alerta que a partir de 01/05/2015 entrou em vigor a nova fase da obrigatoriedade do uso da NF-e (Nota Fiscal eletrônica).

A partir desta data a utilização da NF-e será obrigatória para todos os setores de atividade (inclusive varejistas optantes pelo Simples Nacional), não sendo mais permitida a utilização de Nota Fiscal modelo 1 (a não ser em vendas realizadas fora do estabelecimento e coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal).

As empresas que não possuírem sistema próprio de emissor de NF-e poderão utilizar o programa emissor gratuito, ou podem emitir NF-e Avulsa no site da SEFAZ.

Empresas que tiverem dúvidas sobre a emissão da NF-e podem enviar o seu questionamento ao e-mail: nfe@sefaz.rs.gov.br


Fonte: Sefaz/RS



IRPF/IRRF - Aprovada a Nova Tabela Progressiva Mensal a Vigorar a Partir de Abril/2015

11 Março 2015

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A norma em referência aprovou a seguinte tabela progressiva mensal a ser utilizada a partir do mês de abril/2015 para fins da apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas:

Até 1.903,98 - 0,00
De 1.903,99 até 2.826,65 - Alíquota de 7,5% - Parcela a Deduzir do Imposto em R$ 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 - Alíquota de 15% - Parcela a Deduzir do Imposto em R$ 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 - Alíquota de 22,5% - Parcela a Deduzir do Imposto em R$ 636,13
Acima de 4.664,68 - Alíquota de 27,5% - Parcela a Deduzir do Imposto em R$ R$ 869,36

A norma também alterou, com efeitos a partir de 1º.04.2015:

a) o limite de isenção dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, que passará a ser de R$ 1.903,98;
b) o valor da dedução a título de dependente, que passará a ser de R$ 189,59, para fins da apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) mensal, e de R$ 2.275,08, para fins da apuração do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual;
c) o limite dedutível dos gastos com despesas de instrução, para fins da apuração da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, que passará a ser de R$ 3.561,50;
d) o valor-limite do desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, que passará a ser de R$ 16.754,34.

(Medida Provisória nº 670/2015 - DOU 1 de 11.03.2015)


Fonte: Editorial IOB



Declarada a Ineficácia da MP 669/2015, que Alterou a Desoneração Sobre Folha de Pagamento

6 Março 2015

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O Presidente da Mesa do Congresso Nacional divulgou ato que declara a perda da eficácia da Medida Provisória nº 669/2015, que alterou a legislação relacionada a contribuições previdenciárias, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em especial, no que se refere à tributação de bebidas frias e medidas tributárias pertinentes aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

(Ato Declaratório CN nº 5/2015 - DOU 1 de 05.03.2015)


Fonte: Editorial IOB



Desoneração Sobre Folha de Pagamento - Adesão Facultativa e Alterações de Alíquotas

4 Março 2015

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Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27.02.2015, a Medida Provisória nº 669/2015, que, dentre outros assuntos, torna facultativa a adesão ao programa de desoneração da folha de pagamento, bem como altera as alíquotas de recolhimento.

Com as alterações trazidas, a empresa, ao optar pelo programa da desoneração da folha de pagamento, passa a substituir a contribuição previdenciária patronal pela alíquota de 4,5% (empresas enquadradas no artigo 7º da Lei nº 12.546/11) ou 2,5% (empresas enquadradas no artigo 8º da Lei nº 12.546/11) sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Atualmente, tais alíquotas são de, respectivamente, 2% e 1%.

Esta opção de tributação deverá ser manifestada mediante o pagamento da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) relativa a janeiro de cada ano, e será irretratável para todo o ano-calendário. Para o ano de 2015, a opção será manifestada mediante recolhimento da CPRB relativa a junho deste ano.

Para as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a opção deverá ser feita em relação a cada obra, sendo manifestada através do pagamento da CPRB relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente que tenha receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento.

Algumas obras permanecem com o recolhimento de 2% até o seu encerramento, conforme artigo 2º da MP nº 669/2015.

As alterações trazidas sobre a desoneração da folha de pagamento, entram em vigor a partir de 01.06.2015.


Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda



Parcelamento do Simples Nacional – Alteração do Aplicativo

6 Fevereiro 2015

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A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, está informando através do Portal do Simples Nacional que o aplicativo de parcelamento para débitos do Simples Nacional, no âmbito da RFB, foi alterado, temporariamente, para permitir 2 (dois) pedidos de parcelamento por ano-calendário até 30/01/2015.

Os contribuintes que solicitaram o parcelamento agora em janeiro/2015 e desistiram, terão a oportunidade de realizar novo pedido.

Após essa data, será permitido apenas 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário.


Fonte: Consultoria Lefisc



Opção pelo Simples Nacional Aumenta a Carga Tributária da Maioria das Empresas de Serviços

7 Janeiro 2015

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As empresas aptas à tributação pelo Simples Nacional devem até o fim deste mês realizar a opção pela adesão ao sistema, com a novidade que neste ano a possibilidade de se enquadrar nesse sistema tributário foi estendida para as empresas de serviços, prometendo assimsimplificar e reduzir os tributos. Contudo, o que se tem observado é que para essas empresas a opção não vem sendo vantajosa.

“Na Confirp, conforme análises tributárias detalhadas que temos feito, observamos que, em média, apenas para 20% das empresas é positiva a opção pelo Simples. Para as demais, essa opção representará em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos trabalhos”, explica Monica Maria dos Santos, consultora tributária da Confirp Consultoria Contábil, que conta que mais de cem análises tributárias já foram feitas.

“Ocorre que a regulamentação do Governo estabeleceu alíquotas muito altas para a maioria das empresas de serviços, sendo que foi criada uma nova faixa de tributação, o Anexo VI, na qual a carga a ser recolhida tem início em 16,93% do faturamento, indo até 22,45%. Com esses percentuais assustadores, a adesão pode levar ao aumento da carga tributária”, alerta a consultora da Confirp (veja exemplo no fim da matéria).

Dentre as empresas que estão no Anexo VI estão: jornalismo e publicidade; medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia; despachantes; arquitetura, engenharia, pesquisa, design, desenho e agronomia; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; e outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual que não estejam nos Anexos III, IV ou V.

Assim, a recomendação da Confirp para as empresas desses setores é de buscar o mais rápido possível por uma análise tributária. “Se a carga tributária for menor ou até mesmo igual, com certeza será muito vantajosa a opção pelo Simples, pelas facilidades que proporcionará para essas empresas”, finaliza Monica Maria dos Santos.

Sobre o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime simplificado de pagamento de tributos que foi criado para beneficiar as micro e pequenas empresas. Para aderir, além da limitação de faturamento, é fundamental que a atividade da empresa possibilite que faça parte desse regime e que os sócios não possuam impedimentos.

As empresas já optantes não precisam optar novamente, pois já estará na condição de optante. É importante que a opção pelo Simples Nacional seja feita o mais rápido possível para que possíveis pendências sejam ajustadas. Os novos pedidos que não apresentarem pendências serão deferidos imediatamente e os que apresentarem pendências ficarão na situação em análise e as pendências deverão ser resolvidas junto à Receita Federal do Brasil. O resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional até fevereiro.

É importante acrescentar que no caso de exclusão anterior, a opção poderá ser tentada novamente, salvo quando a exclusão tenha efeitos por 3 ou 10 anos.


Fonte: Maxpress Net



Nova Regra faz com que Empresas Comecem a Discriminar Impostos na Nota Fiscal

7 Janeiro 2015

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Válida desde quinta-feira (1°), o Consumidor final deve ter a informação dos tributos em termos percentuais ou em valores aproximados discriminados na nota fiscal, contendo três resultados segregados para cada ente tributante, que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente.

Esta informação será somente para vendas a consumidor (PF/PJ), vale para qualquer empresa que venda ou presta serviços a consumidor. Os valores e percentuais tratados têm caráter meramente informativo, visando somente ao esclarecimento dos consumidores.

A fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária foi exclusivamente orientadora somente até 31 de dezembro de 2014.


Fonte: Portal Correio UOL, Lei 12.741/2012, Portaria Interministerial MF/MJ/SMPE Nº 85 DE 03/10/2014



Micro e Pequenas Empresas têm até o dia 30 para Aderir ao Simples Nacional

7 Janeiro 2015

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Desde 1º de janeiro, médicos, advogados, dentistas e engenheiros que atuam como pessoas jurídicas podem aderir ao Supersimples, ou Simples Nacional. Até dezembro de 2014, eles eram tributados pelo lucro presumido, que gera oito carnês independentes. Mas, embora o regime unificado de tributação elimine boa parte da burocracia, a opção nem sempre é vantajosa para o empreendedor.

O pedido de adesão poderá ser feito até 30 de janeiro. Ao todo, 142 atividades foram incluídas no regime tributário, quando foi alterada a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em agosto de 2014. A inclusão foi feita em anexos da lei (documento com a tabela dos tributos), que vão do I ao VI, e determinam as alíquotas a serem cobradas.
Algumas atividades foram diretamente beneficiadas pela medida, como advogados (incluídos no Anexo IV, poderão pagar impostos com taxas entre 4,5% e 16,85% conforme faturamento), bem como fisioterapeutas e corretores (incluídos no Anexo III, com alíquotas de 6% a 17,42%), por exemplo.

Já médicos, dentistas, arquitetos e engenheiros, que serão tributados pelo Anexo VI, vão pagar entre 16,93% e 22,45%. Estes precisam ter cautela e fazer muita conta antes de optar pelo Supersimples, segundo o diretor tributário da empresa de contabilidade Confirp, Welinton Mota.

Não é possível generalizar, diz ele, pois cada empresa tem números particulares. Mas a adesão ao Simples não é vantajosa para muitas atividades enquadradas no Anexo VI. "São negócios como consultorias, laboratórios e outros serviços com baixa folha de pagamento e que, pelo Simples, acabariam pagando uma tributação mais alta", diz Mota.

Conta depende da folha de pagamento e do faturamento anual
A consultora do Sebrae-SP Sandra Fiorentini avalia que a conta depende, principalmente, da folha de pagamento e do faturamento anual do empreendedor. Quanto mais próximo do teto de R$ 3,6 milhões anuais for o faturamento, maior será a alíquota pelo Simples. E, quanto maior for a folha de pagamento, maior será a alíquota pelo lucro presumido.

Cabe a cada empresa fazer simulações para saber qual regime é mais vantajoso. De forma geral, para quem tem uma folha de pagamento alta, em torno de 25% dos gastos da empresa, o Simples pode ser a melhor opção, diz Fiorentini. "Para esses serviços, vale a ideia de que quanto mais funcionários registrados, menos impostos se paga no Simples."

Mas, caso a folha de pagamento represente parcela baixa dos gastos e o faturamento for alto, pode ser mais interessante manter a tributação pelo lucro presumido.

No entanto, é importante se atentar a um detalhe: "pelo Simples, esses profissionais têm todos os tributos reunidos, mas a contribuição previdenciária patronal é recolhida separadamente. Por isso tem essa alíquota que parece menor porque recolhe a guia de INSS separada. Nesse caso, vale o cálculo da contribuição somado aos impostos para só assim ver qual a melhor opção de tributação."

Mota, da Confip, aconselha que, caso a diferença entre a opção pelo Simples e pelo lucro presumido fique levemente mais alta, ainda pode valer a pena optar pelo regime de tributação unificado. "Vale a facilidade do Simples. Por isso, caso a diferença seja inferior a R$ 1.000 por mês, vale a pena optar por ele".

Além da inclusão desses serviços, a lei complementar 147 cria o cadastro único para as micro e pequenas empresas, que deve entrar em vigor até março do ano que vem. A mudança elimina a necessidade da inscrição estadual e municipal, e deve colaborar para a redução da abertura e fechamento das empresas.


Fonte: UOL Economia - Andréia Martins



Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Desativação da Versão 2.0 a partir de 31/03/2015

31 Dezembro 2014

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A partir de 31/03/2015, não será mais aceita a versão 2.0 da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, sendo obrigatória a utilização da versão 3.1 do XML da NF-e. Os contribuintes devem observar os prazos de implantação da Versão 3.1 da NF-e, previstos na Nota Técnica nº 2013/005 versão 1.21 - Novembro/2014, conforme segue:
- Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 03/02/2014;
- Ambiente de Produção: 10/03/2014;
- Desativação da versão "2.00" da NF-e: 31/03/2015.
As duas versões de layout da NF-e podem coexistir até 30/03/2015 e, a partir de 31/03/2015, passa a ser utilizado apenas o layout da NF-e versão 3.1.
A referida Nota Técnica encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.nfe.fazendo.gov.br/portal, "Documentos", "Notas Técnicas".


Fonte: Editorial Cenofisco



Salário Mínimo para 2015

30 Dezembro 2014

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.


Fonte: DECRETO No - 8.381, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014



ECF – Obrigatoriedade e prazo de envio

9 Dezembro 2014

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Foi publicada no D.O.U, em 09 de dezembro de 2014, a Instrução Normativa RFB n° 1.524, de 08 de dezembro de 2014.
A referida normativa alterou dispositivos sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), previstos na IN RFB n° 1.422/2014.
Destacamos:

Obrigatoriedade:

Regra Geral: (permanece a mesma)
A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.
No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.

Dispensa: (alteração na regra da obrigatoriedade em relação às imunes e isentas).
A obrigatoriedade não se aplica:

a) às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

b) aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

c) às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.306, de 27 de dezembro de 2012; e

d) às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.

Prazo
O prazo de envio foi alterado para até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. O prazo anterior era até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.


Fonte: Consultoria Lefisc




Programa para regularização de dívidas do ICMS começa em 1º de dezembro

1 Dezembro 2014

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O Governo do Estado está lançando o programa Em Dia 2014, voltado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de agosto de 2014. Contribuintes que optarem pela quitação total da dívida até 12/12/2014 terão descontos de 85% para multas e de 40% nos juros. Se optarem por quitar até 22/12/2014, os descontos serão de 75% nas multas e 40% nos juros. Os interessados podem acessar o programa a partir de 1º dezembro.
As dívidas também poderão ser parceladas em até 48 meses, devendo o valor da parcela inicial corresponder, no mínimo, a 15% do montante do débito, sobre o qual incidem os benefícios equivalentes ao da quitação. Para o parcelamento, os descontos nas multas são decrescentes, sendo de 50% para até 12 parcelas, 40% para até 24, 30% para até 36, 20% para até 48 parcelas, sendo, em todos os casos, de 40% a redução dos juros.

"O Governo do Estado está proporcionando uma oportunidade para os contribuintes quitarem suas dívidas e saírem, ou evitarem, a inclusão destas no cadastro da SERASA, com reduções significativas de encargos", afirmou o secretário de Estado da Fazenda, Odir Tonollier. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a mesma medida para outras 15 unidades federativas do país. A arrecadação extra vai ajudar no fechamento das contas desses Estados – e dos municípios que recebem 25% da arrecadação do ICMS.

Como fazer

Todos os procedimentos de adesão ao Programa, o enquadramento de débitos e a emissão de guias de arrecadação poderão ser feitos pela Internet no site da Sefaz. O contribuinte também pode se regularizar mediante denúncia espontânea de infração em uma das unidades da Receita Estadual. Podem ser enquadrados débitos de ICMS constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, contanto que o contribuinte desista de eventuais recursos administrativos ou judiciais.

Desconto sobre as multas/Parcelas
85% - Parcela única até 12/12
75% - Até o dia 22/12
50% - Em até 12 parcelas
40% - De 13 a 24 parcelas
30% - De 25 a 36 parcelas
20% - De 37 a 48 parcelas


Fonte: Sefaz/RS, Decreto Nº 52.091, de 27 de novembro de 2014



Prefeitura Lança Programa de Desconto para Pagamento de Tributos Municipais Vencidos

4 Novembro 2014

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A Prefeitura de Bento Gonçalves está oportunizando aos contribuintes que têm débitos com o município, de aproveitarem o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis 2014) para regularizarem sua situação. Com isso, pessoas físicas ou jurídicas podem quitar suas contas com desconto de 100% sobre as multas e 80,00% dos juros, no caso de pagar seu débito até 28/11/2014 e desconto de 90,00% sobre as multas e 70,00% sobre os juros no caso de pagamento em parcela única até 23/12/2014. O programa atinge os inscritos ou não em dívida ativa, com débitos ajuizados ou a ajuizar.

O projeto de lei nº124 foi aprovado nesta segunda-feira (03/11) pela Câmara Municipal de Vereadores. De acordo com dados da Secretaria Municipal de Finanças há cerca de 20 milhões em débitos atrasados. "É preciso arrecadar pelo menos parte deste valor para continuarmos recuperando as finanças municipais, cobrir o custeio em outras áreas como saúde, educação e segurança. Esses recursos que virão através dessa campanha serão revertidos diretamente em benefícios ao cidadão. O dinheiro de impostos é recurso próprio e podemos investir nas melhorias do município", salienta o secretário Marcos Fracalossi.

O prazo para negociação com a Prefeitura é até o dia 23/12/2014. Vale lembrar que todos os débitos municipais poderão ser renegociados, como IPTU, ISS, alvarás, taxas, débitos de água e telefone rural, inclusive multas registradas por órgãos municipais, dentre outros. Mais informações no site da prefeitura municipal e pelo fone 3055-7118.

O objetivo dessa ação é diminuir a inadimplência dos contribuintes e das empresas da cidade, garantindo à Prefeitura a recuperação de créditos municipais, importantes para o desenvolvimento de diversos setores da cidade, além de evitar a cobrança judicial e regularizar a situação do contribuinte.

Para participar do programa e fazer a quitação total ou parcial da sua dívida, basta o contribuinte dirigir-se a SEFIN, localizada na Avenida Osvaldo Aranha, 1075 - salas 201 e 202 - Bairro Cidade Alta.


Fonte: Assessoria de Comunicação Social Prefeitura



Lei nº 12.741/2012 – Imposto no cartaz, agora pra valer! outubro 7, 2014 em Geral

8 Outubro 2014

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A lei do imposto na nota está valendo a partir de hoje. Há, porém, algumas mudanças em relação ao texto original. O uso de cartazes é uma delas. Portaria interministerial publicada na edição de ontem do Diário Oficial (nº 85) esclarece que o comércio poderá usar painéis afixados em locais visíveis para informar o consumidor sobre a carga de impostos embutida no preço de mercadorias e serviços. Essa é a determinação principal da Lei nº 12.741/2012, conhecida como Lei De Olho no Imposto.

As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional ganharam uma exceção: poderão informar apenas a alíquota a que estão sujeitas dentro do regime tributário simplificado. Segundo o economista da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, a publicação da portaria é importante porque reforça a autorização para o uso de cartazes, trazendo segurança aos comerciantes. “Foi a alternativa encontrada para resolver a questão do cumprimento da lei”, explica. A ACSP, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) e a Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac) se mobilizaram pela aprovação da chamada Lei do Imposto. Tanto que se anteciparam ao governo no desenvolvimento de metodologia para o cálculo dos impostos incidentes sobre os produtos e mercadorias ao menor custo para o varejo.

Pelo texto da Lei nº 12.741, os cupons e notas fiscais deviam trazer valores estimados da carga total de impostos federais, estaduais e municipais. Um decreto publicado em junho deste ano (nº 8.264), entretanto, exigiu a demonstração da carga tributária de forma separada, considerando os impostos de competência da União, do Estado e Município, o que não estava previsto na legislação anterior. A mudança na forma de informar o consumidor impôs alteração nos softwares e em toda a metodologia de cálculo até então desenvolvida. “Vale lembrar que as mudanças feitas nos softwares devem ser homologadas pelas secretarias de fazenda”, reforça o economista. Para a adequação às novas regras, o governo baixou a Medida Provisória 649 que, entre outros assuntos tratados, prorroga para o final do ano o início da obrigatoriedade de o comércio informar o consumidor sobre a carga tributária. “Como o prazo para a votação da MP expirou, entende-se que a Lei de Olho no Imposto está em vigor”, explica o economista, ao justificar a publicação da portaria.

A Lei de Olho no Imposto demorou cinco anos para sair do papel. A aprovação da lei é resultado de um movimento de mesmo nome, liderado pela ACSP, que colheu mais de 1,5 milhão de assinaturas. Em todas as discussões realizadas em audiências públicas em Brasília para discutir o projeto de lei sobre o assunto, a Receita Federal se mostrou a mais resistente à ideia da transparência tributária, embora a proposta seja vista com bons olhos pelos brasileiros. Uma pesquisa encomendada pela ACSP ao Ibope no ano passado mostrou que 90% da população quer saber o valor dos impostos embutidos nos preços que paga por produtos e serviços. De acordo com o levantamento, 65% dos entrevistados concordam com a tese de que, sabendo o quanto pagam de impostos de forma indireta, as pessoas passarão a cobrar do governo o melhor uso do dinheiro público.


Fonte: FENACON via Diário do Comércio – SP



Publicada Portaria sobre a Lei da Transparência Fiscal

6 Outubro 2014

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A Portaria Interministerial n° 85, de 03 de outubro de 2014, publicada no D.O.U, em 06 de setembro de 2014, divulga esclarecimentos sobre a Lei da Transparência Fiscal (Lei n° 12.741/2012, regulamentada pelo Decreto n° 8.264/2014), com relação ao destaque dos tributos incidentes sobre a comercialização de mercadorias e prestação de serviços:

A) Simples Nacional

A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, optantes do Simples Nacional, poderão informar, por qualquer meio ostensivo, apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.

B) Demais Empresas

As empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro meio ou eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.
O valor ou percentual, ambos aproximados:
I - poderá ser expressivo de um grupo de mercadorias ou serviços que suportam carga tributária análoga, inclusive por meio de estimativa média;
II - constará de até três resultados segregados para cada ente tributante, que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente.

A referida portaria, entra em vigor na data de sua publicação, com previsão de revisão em 120 dias após sua vigência.


Fonte: Consultoria Lefisc

Base Legal:
Lei nº 12.741, de 8.12.2012.
Portaria Interministerial nº 85, de 03.10.2014.
Decreto nº 8.264, de 05.06.2014.




Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional serão unificadas

6 Outubro 2014

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A partir do dia 20 de outubro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014.
Atualmente, o contribuinte que precisa provar sua regularidade para com o fisco deve apresentar duas certidões: uma relativa às contribuições previdenciárias, conhecida como certidão do INSS ou certidão previdenciária, e outra relativa aos demais tributos.


Com a unificação a Certidão será obtidas por meio dos seguintes procedimentos:

1. com apenas um acesso o contribuinte obterá o documento que atesta sua situação fiscal perante a Fazenda Nacional, o que simplifica o procedimento para o contribuinte e diminui o custo da máquina administrativa;
2. na impossibilidade de emissão de certidão por meio da internet, o contribuinte poderá consultar suas pendências no próprio e-CAC, no sítio da Receita Federal, sem a necessidade de se dirigir a uma unidade;
3. no e-Cac estarão disponíveis dois serviços: Situação Fiscal e Situação Fiscal-Relatório Complementar, que poderão ser acessados por código de acesso ou por certificado digital, ou seja, de casa mesmo o contribuinte terá acesso às suas informações;
4. os contribuintes com parcelamentos previdenciários em dia poderão obter a certidão positiva com efeitos de negativa pela internet (atualmente quem tem parcelamento previdenciário, mesmo que regular, tem de comparecer a uma unidade da Receita para solicita a certidão);

Deve-se prestar atenção que, a partir do dia 20/10/2014, se o contribuinte precisar comprovar a regularidade para com a Fazenda Nacional, ele deve apresentar uma única certidão emitida a partir dessa data OU, se possuir uma certidão previdenciária e uma outra dos demais tributos, emitidas ANTES de 20/10, mas dentro do prazo de validade, poderá apresentá-las, pois continuarão válidas dentro do período de vigência nelas indicados; mas se o contribuinte tiver apenas uma delas válida, terá que emitir a nova Certidão Unificada.

A emissão de Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural e de Obras não sofreram quaisquer alterações.


Fonte: Receita Federal do Brasil



Consolidação dos Débitos de Simples Nacional Parcelados na RFB

1 Outubro 2014

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Informamos que os débitos de Simples Nacional, parcelados no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), estão em fase final de consolidação.
O serviço “Emissão de DAS Parcela Mínima” não está mais disponível. Durante o mês de outubro/2014 não será exigido o pagamento de parcela mínima.
No portal e-CAC, o serviço “Parcelamento de Débitos do Simples Nacional”, utilizado para registrar o pedido de parcelamento, continuará disponível até o dia 30/10/2014.
Juntamente com a consolidação, será implantado novo aplicativo de parcelamento, que estará disponível a partir de 03/11/2014.
O novo aplicativo permitirá a solicitação de parcelamento de débitos de Simples Nacional, a emissão do DAS da parcela, o acompanhamento e a desistência do pedido de parcelamento.
A partir de novembro, os contribuintes que possuem pedido de parcelamento deverão acessar o aplicativo “Parcelamento – Simples Nacional”, no portal do Simples Nacional, para a emissão do DAS da parcela.
Informações adicionais serão divulgadas ainda este mês.

FONTE: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL



Simples Nacional – Empresa às Margens da Lei Trabalhista é Excluída do Regime

29 Agosto 2014

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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
DOU de 29-8-2014

Declara excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA-GO,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 302 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e considerando o disposto no art. 75 da Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e o apurado no Processo nº 10120.726937/2014-18, declara:

Art. 1º Excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica, em virtude de manter empregados trabalhando sem registro e sem anotar suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, infringindo o inciso XII do art. 29, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e inciso IV do art. 76 da Resolução CGSN nº 94/ 2011.

Art. 2º O fato motivador da exclusão ocorreu no dia 30/08/2013, quando foi realizada inspeção pelo Ministério do Trabalho e Emprego e os efeitos da exclusão ocorrerão a partir do dia 01/08/2013, impedindo nova opção pelo regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes de acordo com o disposto no inciso IV do art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 2011.

Art. 3º Poderá a pessoa jurídica apresentar, no prazo de trinta dias contados a partir da ciência deste Ato Declaratório Executivo, manifestação de inconformidade junto ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 7 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF), e suas alterações posteriores, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4º Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tornar-se-á definitiva.
LUIZ ANTONIO DE PAULA


Fonte: DOU 29 de agosto de 2014



Simples Nacional: alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

8 Agosto 2014

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A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.
As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
As principais modificações estão descritas a seguir.

Novas Atividades
A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015 (*):

a) Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006: Produção e comércio atacadista de refrigerantes (*)
b) Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006:
a. Fisioterapia (*)
b. Corretagem de seguros (*)
c. Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)
c) Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006: Serviços Advocatícios (*)
d) Tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC 123/2006:
a. Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem
b. Medicina veterinária
c. Odontologia
d. Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite
e. Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação
f. Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
g. Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
h. Perícia, leilão e avaliação
i. Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
j. Jornalismo e publicidade
k. Agenciamento, exceto de mão-de-obra
l. Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.


(*) As empresas que exerçam as atividades de produção e comércio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e serviços advocatícios, constituídas depois da regulamentação da LC 147/2014 por parte do CGSN, poderão optar pelo Simples Nacional ainda em 2014.
As empresas já existentes desses setores e aquelas que exerçam as demais atividades acima citadas poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 2015.

- Anexo VI da LC 123/2006
O novo ANEXO VI da LC 123/2006, vigente a partir de 01/01/2015, prevê alíquotas entre 16,93% e 22,45%.

- Limite extra para exportação de serviços
A partir de 2015, o limite extra para que a EPP tenha incentivos para exportar passará a abranger mercadorias e serviços.
Dessa forma, a empresa poderá auferir receita bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportação de mercadorias e serviços.

- Baixa de empresas
Poderá haver a baixa de empresas mesmo com pendências ou débitos tributários, a qualquer tempo.
O pedido de baixa importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

- MEI – Contratação por empresas
Para a empresa que contrata MEI para prestar serviços diferentes de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, extinguiu-se a obrigação de registro na GFIP e recolhimento da cota patronal de 20% (o art. 12 da LC 147/2014 revogou retroativamente essa obrigatoriedade).
Todavia, quando houver os elementos da relação de emprego, o MEI deverá ser considerado empregado para todos os efeitos.
Adicionalmente, a LC 123/2006 estabelece que o MEI, a ME e a EPP não podem prestar serviços na modalidade de cessão de mão-de-obra.


Fonte: Receita Federal do Brasil



Divulgadas as instruções para a apresentação da DITR de 2014

6 Agosto 2014

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Por meio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2014, ano-base de 2013.

A DITR deve ser apresentada no período de 18.08 a 30.09.2014, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, www.receita.fazenda.gov.br.

O valor do imposto poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte:

a) nenhuma quota deverá ser inferior a R$ 50,00;

b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em quota única;

c) a 1ª quota ou quota única deverá ser paga até 30.09.2014;

d) as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro/2014 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

(Instrução Normativa RFB nº 1.483/2014 - DOU 1 de 22.07.2014)


Fonte: Editorial IOB



Atenção: Obrigatoriedade de informação completa do NCM na NF-e

17 Julho 2014

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O Ajuste SINIEF 22/13, publicado em 06/12/2013, estabelece que a partir de 01 de Julho de 2014 a identificação das mercadorias na NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, não sendo mais aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos). Serão implementadas regras de validação para exigir, em um primeiro momento, o preenchimento de oito dígitos no campo relativo ao código NCM. Em futuro próximo será implementada outra verificação, e somente serão aceitos valores de NCM que existam na tabela correspondente, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC. Sendo assim, as NF-e emitidas com apenas dois dígitos serão rejeitadas a partir de 1/8/2014, excetuam-se da validação o NCM "00", para caso de item de serviço ou de item que não tenha produto, como transferência de crédito, crédito do ativo imobilizado, entre outros.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT


Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica



Calendário de Obrigatoriedade da NFC-e

13 Julho 2014

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Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF, poderá ser emitida a NFC-e

NOTA - Deverão ser observadas, pelo contribuinte credenciado à emissão de NFC-e, as instruções baixadas pela Receita Estadual.

§ 1º - Nas operações de saída a varejo, em substituição aos documentos referidos no "caput" deste artigo, fica facultada a emissão de NF-e.

§ 2º - O contribuinte sujeito a obrigatoriedade prevista no "caput" deste artigo poderá:

a)emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF que já possua autorização de uso, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar das respectivas datas de início da obrigatoriedade prevista no Apêndice XLIV;

b)converter equipamentos ECF para viabilizar a sua utilização para a impressão do DANFE-NFC-e;

c)emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para documentar as operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias sem destinatário certo, desde que seja utilizada NF-e para documentar a saída das mercadorias do estabelecimento e o retorno das não entregues.

NOTA - Ver emissão de documento fiscal nas saídas de mercadorias para realização de vendas fora do estabelecimento, arts. 26-A, § 1º, "b", 34, § 4º, e 60, I.

§ 3º - A NFC-e que documentar operação de venda realizada por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista deverá conter o nome e o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF.

§ 4º - A NFC-e que documentar as operações realizadas pelo estabelecimento a consumidor final deverá conter o seu número de inscrição no CPF.

NOTA 01 - Ver outras obrigações do contribuinte, art. 212, XIII.
NOTA 02 - O estabelecimento fica dispensado de incluir o CPF no documento fiscal, caso o consumidor não queira informá-lo, exceto nas operações de venda realizadas por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista, previstas no § 3º.

§ 5º - O empreendedor individual ou o microempreendedor individual, que atendam ao disposto no art. 7º da Resolução CGSN nº 10, de 28/06/07, do Comitê Gestor do Simples Nacional, ficam dispensados da emissão da NFC-e:

a) nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;
b) nas operações com venda de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal relativa à entrada.

CALENDÁRIO DE OBRIGATORIEDADE DA NFC-e

INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE 01/09/2014 - Contribuintes enquadrados como geral que promovam operações de atacado e varejo
INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE 01/11/2014 - Contribuintes com faturamento superior a R$ 10.800.000,00
INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE 01/06/2015 - Contribuintes com faturamento superior a R$ 7.200.000,00
INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE 01/01/2016 - Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00
INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE 01/01/2016 - estabelecimentos que iniciarem suas atividades a partir de 01/01/2016
INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE 01/07/2016 - Contribuintes com faturamento superior a R$ 1.800.000,00
INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE 01/01/2017 - Contribuintes com faturamento superior a R$ 360.000,00
INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE 01/01/2018 - Todos os contribuintes que promovam operações de comércio varejista


Fonte: Ajuste Sinief 07/05, Art. 26-C do Decreto 37.699/97.



Cobrança Especial Simples Nacional

16 Julho 2014

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A Receita Federal do Brasil informa que dará início à cobrança especial dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL.

De acordo com o inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006 é vedado o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional para contribuintes que possuam débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

As formas de regularização dos débitos encontram-se no serviço “Regularização de Pendências” disponibilizado no link abaixo:
http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/regularizacaopendencias/orientacoesgeraislinkTUS.htm

Os contribuintes que não regularizarem seus débitos com a Fazenda Pública Federal serão excluídos do Simples Nacional.


Fonte: Receita Federal do Brasil



Publicada ampliação do REFIS IV para dívidas vencidas até 2013

23 Junho 2014

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A Lei nº 12.996, de 18 junho de 2014, publicada dia 20/06/2014, reabriu o prazo do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 – apelidado de REFIS IV – e ampliou o período de abrangência dos débitos passíveis de inclusão.

O novos critérios ficaram delineados no art. 2º da lei do seguinte modo:

“Art. 2o Fica reaberto, até o último dia útil do mês de agosto de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo.

§ 1o Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas de que tratam o § 2o do art. 1o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2o do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013.” (Grifamos)

Uma das distinções entre as regras anteriores (válidas para débitos vencidos até 2008) e as novas diz respeito à obrigatoriedade de pagamento de sinal. Se o total da dívida for de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) caberá o pagamento do sinal de 10%. Para dívidas superiores a esse patamar a antecipação será de 20%.

As antecipações poderão ser pagas em até 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido de parcelamento.
Como as demais regras não foram alteradas, as empresas e pessoas físicas que desejarem aderir a este parcelamento poderão pagar suas dívidas em até 180 (cento e oitenta) meses, o triplo do parcelamento ordinário que divide o débito em 60 (sessenta) parcelas, no máximo.

Outra grande vantagem é a redução de até 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, 40% (quarenta por cento) das multas isoladas, 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. Para obter tal benefício, entretanto, é necessário realizar o pagamento à vista.
Quem desejar o parcelamento terá reduções menores de tais encargos, quanto maior for o prazo requerido.

Em suma, trata-se de oportunidade interessante para quem deseja regularizar sua situação tributária perante a União, uma vez que o parcelamento abrange os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive previdenciários, bem como aqueles inscritos em Dívida Ativa, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Considerando que o parcelamento suspende a exigibilidade do débito, é possível ao devedor inclusive obter Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, habilitando-o a participar de processos licitatórios e ter acesso a operações de crédito com bancos oficiais, observadas as demais condições.


Fonte: Open Treinamentos e Editora



Receita Alerta para Mensagem Falsa Encaminhada por E-mail

15 Maio 2014

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Receita Federal alerta para nova modalidade de golpe aplicada por meio de e-mail, com o logotipo e o nome do órgão, e pedindo que o contribuinte acesse algum link.

Tais e-mails são falsos e não são enviados pela Receita Federal. Em caso de recebimento no formato abaixo, despreze e não acesse o endereço eletrônico mencionado.

Os contribuintes que precisarem fazer alterações, regularizações e consultas cadastrais devem utilizar o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). O serviço está disponível no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC apenas para o próprio contribuinte ou seus procuradores legalmente constituídos. Para utilizar o e-CAC, é necessário gerar um código de acesso ou possuir um certificado digital.

Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar uma Central de Atendimento ao Contribuinte nas unidades da Receita Federal. Nenhum outro site ou endereço da Internet está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita Federal.


Fonte: Receita Federal do Brasil



Atrasos e Insegurança do eSocial

11 Maio 2014

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A indefinição sobre a publicação definitiva do leiaute do eSocial, além das alterações no cronograma de início do envio dos arquivos, vem causando dúvidas e incertezas às empresas, aos trabalhadores e aos desenvolvedores de softwares necessários à transmissão dos dados.
Projeto que unificará o envio das informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores brasileiros, o eSocial tem colocado em apuros até mesmo as grandes empresas, que compõem em torno de 5% do total das corporações do país, embora elas possuam melhores estruturas para atender a esta obrigação.
Já as micro, pequenas e médias empresas, que totalizam mais de 95% dos empregadores nacionais, estão praticamente perdidas, em meio a tantos desencontros, principalmente porque ainda estão lidando com um leiaute provisório.
Para ser atendido com a produtividade e a celeridade que o processo exige e necessita, é imperativo o uso de bons softwares e processos internos. As empresas desenvolvedoras de tecnologia da informação (TI) precisam criar, testar, implantar e treinar os usuários. Com a falta de um leiaute definitivo, ainda não passaram da fase de análise. Ou seja, parece pouco provável que o eSocial comece a funcionar de fato ainda em outubro deste ano, conforme a mais recente prorrogação de data.
As pequenas e médias empresas, que são atendidas na sua grande maioria por empresas de contabilidade, terão ainda que treinar os colaboradores e conscientizar cada um dos seus clientes a mudar toda uma cultura de anos, para que as informações cheguem com a qualidade e a velocidade que o eSocial exige. Isso demanda tempo e muita conversa, além de investimentos com TI e treinamentos de capacitação.
Em verdade, o eSocial é um grande projeto, mas com tantas indefinições à sua volta, tornou-se evidente a necessidade de uma implantação realizada em etapas. Iniciando com o saneamento dos cadastros - que deve ser feito pelo poder público e não pelas empresas - e finalizando com a emissão das guias de recolhimento, tudo precisa ser implantado sem atropelos e com total segurança.

Márcio Massao Shimomoto


Fonte: DCI – SP



Sefaz notificará empresas que emitem nota fiscal sem CPF

21 Fevereiro 2014

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A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz) vai notificar as empresas que estão emitindo nota fiscal sem informar o CPF do comprador, conforme reclamações de participantes do programa Nota Fiscal Gaúcha. Se comprovadas as irregularidades, as empresas receberão multa mínima de 5 UPFs (R$ 72,72) por documento fiscal, conforme previsto na Lei 6537/73. Saiba mais no Portal da Legislação.


As empresas podem saber mais sobre as reclamações pelo site do Portal de Serviços da Receita Estadual (e-CAC). Após o acesso, os documentos fiscais reclamados estarão disponíveis para consulta na área da Caixa Postal Eletrônica do contribuinte.

Os cidadãos que não tiveram os CPFs inseridos nas suas notas fiscais podem registrar suas reclamações no site da Nota Fiscal Gaúcha.

Visite também a fanpage da Nota Fiscal Gaúcha.


Fonte: SEFAZ/RS



e-Social: Novo Cronograma de Obrigatoriedades

8 Janeiro 2014

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Por meio da Circular Caixa nº 642/2014, a Caixa Econômica Federal aprovou o leiaute do eSocial no que tange aos eventos aplicáveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Os arquivos contendo os eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas deverão ser transmitidos em meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a eles equiparados ou por seu representante legal, observando-se os fixados.

A transmissão dos eventos iniciais e tabelas deverá ocorrer:
a) até 30.04.2014 para produtor rural pessoa física e segurado especial;
b) até 30.06.2014 para as empresas tributadas pelo lucro real;
c) até 30.11.2014 para as empresas tributadas pelo lucro presumido, entidades imunes e isentas e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), microempreendedor Individual (MEI), contribuinte individual equiparado a empresa e outros equiparados a empresa ou a empregador; e
d) até 31.01.2015 para os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

A transmissão dos eventos não periódicos passa a ocorrer, a partir da inclusão dos eventos iniciais no eSocial, quando do seu fato gerador.

A transmissão dos eventos mensais de folha de pagamento e encargos trabalhistas deverá ser feita:
a) a partir da competência maio/2014 para produtor rural pessoa física e segurado especial;
b) a partir da competência julho/2014 para as empresas tributadas pelo lucro real;
c) a partir da competência novembro/2014 para as empresas tributadas pelo lucro presumido, entidades imunes e isentas e optantes pelo Simples Nacional, MEI, contribuinte individual equiparado a empresa e outros equiparados a empresa ou a empregador; e
d) até 31.01.2015 para os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

A transmissão das informações por meio do novo leiaute substituirá a prestação das informações ao FGTS por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip), a partir das seguintes competências:
a) a partir de maio/2014 para produtor rural pessoa física e segurado especial;
b) a partir de novembro/2014 para as empresas tributadas pelo lucro real;
c) a partir de janeiro/2015, para as empresas tributadas pelo lucro presumido, entidades imunes e isentas e optantes pelo Simples Nacional, MEI, contribuinte individual equiparado a empresa e outros equiparados a empresa ou a empregador;
d) a partir de janeiro/2015 para os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

As informações referentes ao FGTS transmitidas pelos eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas serão utilizadas pela Caixa para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores, no uso de suas atribuições legais.
As informações por meio deste novo leiaute deverão ser transmitidas até o dia 7 do mês seguinte ao que se referem. Caso não haja expediente bancário neste dia, antecipa-se a transmissão das informações para o dia útil anterior.

Lembra-se que faltam ainda as aprovações do mencionado leiaute por meio de ato normativo dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego.
A Circular Caixa nº 642/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 07.01.2014


Fonte: Legisweb



Autorregularização das Informações Prestadas na Escrita Fiscal Digital - EFD

18 Novembro 2013

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A Receita Estadual informa que está iniciando o processo de autorregularização destinado aos contribuintes que estão apresentando ESCRITA FISCAL DIGITAL (EFD) em desconformidade com as operações informadas em sua respectiva GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA).

Neste momento, foram verificadas as seguintes divergências:

EFD SEM MOVIMENTO em desconformidade com a GIA. Sem lançamentos correspondentes aos Blocos “A”, “B” e Anexo VII.
Serão enviadas correspondências aos contribuintes que tenham apresentado esta divergência no primeiro semestre de 2013, sendo oportunizada a regularização das informações prestadas mediante a substituição da EFD.

Será concedido um prazo de 30 (trinta) dias para regularização destas pendências. Após este prazo, caso não ocorra regularização, a Receita Estadual iniciará operação de fiscalização, que poderá resultar em multa de 1% do valor das respectivas operações ou prestações, não inferior a 120 UPF-RS por período de apuração a que se referirem as informações, conforme disposto no artigo 11, IV, “e”, 2 da Lei 6.537/73.

É importante lembrar que a substituição de arquivos da EFD, após o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, só é possível mediante autorização do fisco. O serviço de “Autorização para substituição de Arquivos da EFD” está disponibilizado no e-CAC, na aba “Meus Serviços”, “EFD - ICMS/IPI”. As orientações sobre a substituição estão disponíveis no site da SEFAZ RS.

Vale ressaltar que as informações prestadas em GIA e EFD deverão guardar correspondência a cada lançamento. No site da SEFAZ RS, estão disponibilizadas orientações.


Fonte: Newsletter Sefaz/RS



Totalidade do Comércio Varejista Estará Credenciada na Nota Fiscal Gaúcha em Novembro

15 Outubro 2013

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A partir de novembro, todos os 240 mil estabelecimentos do comércio varejista do Rio Grande do Sul estarão credenciados no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Entre os segmentos que passam a integrar o programa estão açougues e peixarias, móveis, artigos de habitação e utilidades domésticas, floricultura e artigos florais.

A partir dessa data todas as empresas que efetuarem a venda de produtos a pessoas físicas deverão cumprir com as seguintes obrigações: perguntar ao cidadão, no momento das compras, se ele deseja colocar o CPF no documento fiscal correspondente à operação; fixar cartaz informativo da NFG junto aos caixas ou pontos de venda; e transmitir à Secretaria da Fazenda o arquivo correspondente às saídas promovidas em cada mês, nos prazos estabelecidos.

O não cumprimento das obrigações previstas pela empresa implicará a aplicação de penalidades estabelecidas em lei:
- 5% do valor das mercadorias por não colocar o CPF do cidadão;
- 1% do valor das operações por não transmitir os arquivos;
- 0,5% do valor das operações por transmitir incorretamente os arquivos;

A NFG está dando desconto de 5% no IPVA para quem se cadastrar no programa até o dia 31 de outubro. Além deste benefício, o programa distribui prêmios em dinheiro, sorteados todos os meses, que podem chegar ao valor de até R$ 1 milhão para um único vencedor.

O cidadão também colabora com entidades sociais de sua escolha, que receberão recursos do Estado a partir da pontuação gerida pelas compras do consumidor. O Programa Nota fiscal Gaúcha, já superou os 662 mil cadastrados. Para mais informações, visite o site do programa.


Fonte: Portal da Nota Fiscal Gaúcha 15.10.2013



Vale-Cultura: Cadastramento

9 Outubro 2013

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Atenção, empregadores de todo o Brasil! Começou no dia 23 de setembro o cadastramento das empresas interessadas em oferecer o Vale-Cultura aos seus funcionários. O sistema para a adesão ao programa já está disponível em vale.cultura.gov.br

Qualquer pessoa jurídica que empregue trabalhadores com carteira assinada pode participar do programa. Basta clicar em Credenciamento no site www.cultura.gov.br/valecultura e preencher o cadastro, apresentando os documentos solicitados no Formulário de Credenciamento da Empresa Beneficiária. É neste momento que o empregador escolherá com qual empresa operadora do cartão Vale-Cultura quer trabalhar. Cinco delas já estão cadastradas junto ao Ministério da Cultura: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Ticket, Brasil Convênios e Banrisul.

É para a empresa operadora que o empregador informará os dados dos seus empregados que receberão o benefício para a produção do cartão. O empregador deve atender prioritariamente a parcela dos seus empregados que recebem até 5 salários mínimos, podendo, depois de atingir este público, estender o benefício a todo o quadro de funcionários.

Como incentivo às empresas de lucro real que aderirem ao Vale-Cultura, será possível deduzir até 1% do imposto de renda para abater as despesas com o benefício. As empresas que utilizam o regime de lucro presumido ou Simples também poderão aderir ao Vale-Cultura, com a vantagem de que o valor do benefício não será tributado com encargos sociais, nem terá natureza salarial.

Para saber mais sobre o Vale-Cultura, visite www.cultura.gov.br/valecultura.


Fonte: Ministério da Cultura



Registro de Evento - NF-e

4 Outubro 2013

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O destinatário, pessoa jurídica inscrita no CGC/TE, fica obrigado ao registro de evento relativo à operação de circulação de mercadoria com valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A obrigatoriedade do registro de evento prevista não se aplica na operação de circulação de mercadoria realizada entre estabelecimentos da mesma empresa.

Os eventos que deverão ser registrados são:
- Confirmação da operação: manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como expresso neste documento fiscal;
- Operação não realizada: manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas que esta operação não ocorreu ou não se efetivou da maneira expressa no documento fiscal;
- Desconhecimento da operação: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

O registro de evento deverá ser realizado nos prazos abaixo descritos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

a) nas operações internas:

- Confirmação da operação - Prazo de 20 dias
- Operação não realizada - Prazo de 20 dias
- Desconhecimento da operação - Prazo de 10 dias

b)nas operações interestaduais:

- Confirmação da operação - Prazo de 35 dias
- Operação não realizada - Prazo de 35 dias
- Desconhecimento da operação 15 dias


Fonte: Instrução Normativa 45/98, Titulo I, Capítulo XI, Seção 20.0



Alteração de Alíquota de IPI de Móveis, Luminárias, Painéis de Madeira e Laminados

2 Outubro 2013

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Publicado em 1º.10.2013 no Diário Oficial da União, o Decreto n° 8.116, de 30 de setembro de 2013, altera a redação das Notas Complementares dos capítulos da Tabela do IPI/2011, majorando as alíquotas do IPI para os móveis, luminárias, painéis de madeira e laminados, vigentes até 31.12.2013.

- Capítulo 39: revestimentos e laminados, alíquota alterada de 3% para 3,5%;
- Capítulo 44: painéis de madeira (OSB e MDF), alíquota alterada de 3% para 3,5%;
- Capítulo 94: móveis de madeira, alíquota alterada de 3% para 3,5%;
- Capítulo 94: aparelhos de iluminação, alíquota alterada de 10% para 12%.

Recomendamos atenção aos códigos NCM mencionados nas Notas Complementares, uma vez que o Decreto inicia sua vigência em 1º.10.2013, data de sua publicação.


Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda



Preenchimento da FCI - Ficha de Conteúdo de Importação

30 Setembro 2013

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Conforme Convênio ICMS 88 de 26/07/2013 a partir de 1º de outubro de 2013 torna-se obrigatório o preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) para todas as indústrias, inclusive enquadradas no regime tributário simples nacional, cujas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento da informação, deverá ser informado no campo “Dados Adicionais do Produto” (TAG 325 –infAdProd), por bem ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e, com a expressão: “Resolução do Senado Federal nº 13/12, Número da FCI_______.”



FCI é Obrigatória a Partir de 1º de Outubro

30 Setembro 2013

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Em 26 de abril de 2012 foi publicada a Resolução nº 13 do Senado Federal, que reduziu para 4%, a partir de 1º de janeiro de 2013, a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados.

As regras que as empresas devem seguir para aplicar corretamente a tributação pelo ICMS prevista na Resolução nº 13 do Senado Federal foram detalhadas no Convênio ICMS nº 38/2013. Sobre a Ficha Conteúdo de Importação, a cláusula quinta estabelece que o contribuinte indústria, que tenha submetido bens ou mercadorias importados a processo de industrialização, deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação – FCI. Não há exceção às empresas do Simples Nacional quanto a esta obrigação.

Na hipótese de mera revenda, não há industrialização. Neste caso, não haverá preenchimento e entrega de FCI. Porém, o revendedor é obrigado a transcrever no seu documento fiscal digital a informação da nota fiscal de aquisição, onde consta o nº de controle FCI.

A FCI contém informações que permitem determinar a participação da parcela importada no total do bem ou mercadoria (Conteúdo de Importação), além de identificar o contribuinte e a mercadoria. As empresas devem prestar informações sobre o Conteúdo de Importação de seus produtos por meio de arquivo digital a ser encaminhado à Administração Tributária através da utilização do Sistema FCI. O Sistema FCI é composto por um Aplicativo Validador/Transmissor + TED (Transmissão Eletrônica de Documentos) para envio dos dados da FCI e por uma Página Web (Internet) para consulta aos dados da FCI.

A FCI deverá ser apresentada mensalmente pelas empresas, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual. A entrega da Ficha Conteúdo de Importação - FCI, inicialmente prevista para 1º de agosto, foi adiada para 1º de outubro - próxima terça-feira - através do Convênio ICMS nº 88/2013.

A legislação nacional prevê que, a critério de cada estado, poderá ser instituída a obrigatoriedade de apresentação da FCI e sua informação na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e também nas operações internas.


Fonte: Por Marli Vitória Ruaro - Coordenadora de projetos da Sispro - Converg~encia Digital UOL.



ATENÇÃO: Revisão dos cálculos de correção do FGTS

17 Setembro 2013

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Nos últimos anos os trabalhadores brasileiros vêm sendo lesados devido a uma atualização incorreta aplicada ao FGTS. Isso se dá, porque desde 1999, está sendo utilizado um índice errôneo para o cálculo da correção deste benefício do trabalhador.

Estima-se que, somente de 2003 à 2013 os trabalhadores já perderam mais de R$ 160 bilhões.

Todos os trabalhadores com a carteira assinada e contratados pelo regime CLT - desde 1999 tem o direito a postular judicialmente a diferença no saldo do FGTS, mesmo que estes valores já tenham sido sacados nos últimos cinco anos por motivo de rescisão ou por aposentadoria.

Esta ação pode ser postulada por trabalhadores ativos ou aposentados.

Para o esclarecimento de dúvidas, entre em contato.



RS: Antecipação do Imposto – Diferencial de Alíquota

13 Setembro 2013

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Embora a imprensa tenha publicado notícias com relação a suspensão da exigência do pagamento de parte do imposto sobre a operação subsequente (DIFERENCIAL DE ALÌQUOTA) referente aos recebimentos de mercadorias de outras unidades da federação, não há legislação estadual publicada até a presente data suspendendo esta exigência.

Desta forma até que seja publicada a legislação com a revogação, ou com a suspensão do referido artigo (artigo 46, livro I, § 4º) o imposto será devido, assim como o cumprimento das demais obrigações acessórias (GIA/SN) conforme a legislação em vigor.


Fonte: Consultoria LEFISC



Programa Recupera Bento, Concessão de Descontos na Multa e Juros na Regularização dos Débitos Junto ao Município de Bento Gonçalves.

13 Setembro 2013

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Descontos de multa até 100% e juros até 80% para débitos vencidos até 31 de agosto de 2013 (válido para pagamento à vista, conforme Lei 5.655 de 03/09/2013).

Através do Programa Recupera Bento, o Município visa recuperar créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Com isso, o contribuinte poderá extrair Certidões Negativas de Débitos, participar de licitações e realizar transações imobiliárias e, ainda, preserva seu nome e tem acesso a crédito.

Os débitos poderão, ainda, ser parcelados em até 48 vezes, com desconto de multa e juros de 30%

A data limite para pedido de parcelamento é 29 de novembro de 2013!

Mais informações pelo fone (54) 3055-7118.


Fonte: Secretaria de Finanças do Município de Bento Gonçalves, Lei Municipal 5.655/2013



ITR - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Prazo de Entrega dia 30/09/2013

6 Setembro 2013

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O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.
A legislação que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e alterações subsequentes.

São Imunes do ITR:

O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a :
I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;
III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município.

São isentos do ITR:

I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:
a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;
b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior;
c) o assentado não possua outro imóvel.
II - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados no parágrafo único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário:
a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros;
b) não possua imóvel urbano.

Entrega do DIAC

O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.

Declaração Anual – DITR

O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.


Fonte: Portal Tributário



Cobranças Indevidas

4 Setembro 2013

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Caros Clientes

Muitas empresas tem recebido por correio, boletos de associações, sindicatos, ou outras entidades empresariais, com valores de contribuições. Estes boletos citam inclusive legislações e a própria Constituição Federal.

Analises com muito cuidado esse tipo de cobrança. Geralmente estas contribuições são espontâneas, sem obrigatoriedade de pagamento, e que não revertem benefício algum para a empresa.

Orientamos os nossos clientes a entrar em contato com a Real sempre que receberem um boleto ou uma cobrança deste tipo pelo correio.

Fiquem atentos e, na dúvida, entrem em contato!



A presidente Dilma Rousseff Vetou Nesta Quinta-feira, 25, Integralmente o Projeto de Lei Complementar 200, que Acabava Com a Multa Adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Paga Pelas Empresas nos Casos de Demissões Sem Justa Causa.

25 Julho 2013

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A proposta, se fosse sancionada, retiraria R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União. O texto previa o fim da cobrança da contribuição a partir de 1º de junho deste ano.

"A extinção da cobrança da contribuição social geraria um impacto superior a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) por ano nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contudo a proposta não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal", argumenta a presidente Dilma Rousseff na mensagem enviada ao Congresso Nacional com as razões do veto.

"A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS", acrescenta.

A multa adicional foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão, no Governo Sarney, e Collor I. O déficit foi coberto em julho de 2012 e desde então os recursos seguiam para o cofre da União, contribuindo para o superávit primário. Empresários criticam a continuidade da multa adicional alegando que, na prática, trata-se de mais um tributo.


Fonte: Luci Ribeiro - Agência Estado



Desoneração da Folha de Pagamento – Novas Regras

24 Julho 2013

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Foi publicada, em Edição Extra do DOU de 19/07/2013, a Lei nº 12.844/13, que converteu com emendas a Medida Provisória nº 610/13 e incorporou algumas disposições constantes da Medida Provisória nº 612/13, que dispunha sobre a desoneração da folha de pagamento.
Ressaltamos que as novas regras contidas na Lei nº 12.844/13 já haviam sido estabelecidas pela Medida Provisória nº 601/12, a qual incluía, na desoneração da folha de pagamento, alguns setores da economia, tais como construção civil e comércio varejista, e que perdeu a eficácia em 03/06/2013.

A seguir, destacamos as novas disposições:

I – até 31/12/2014 – contribuirão com alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento):

a) as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 (vigência a partir de novembro/2013);

b) as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0 (vigência a partir de janeiro/2014);

c) as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0 (vigência a partir de janeiro/2014);

d) as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 (vigência a partir de janeiro/2014).

As empresas relacionadas na letra “a” poderão antecipar para 04/06/2013 sua inclusão na tributação substitutiva, observando-se que a antecipação será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva, relativa a junho/2013.

Serão aplicadas às empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, as seguintes regras:

a) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI) até o dia 31/03/2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer sobre a folha de pagamento, conforme incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91, até o seu término;

b) para as obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 01/04/2013 e 31/05/2013, a contribuição previdenciária será de 2% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, até o seu término;

c) para as obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 01/06/2013 até o último dia do 3º mês subsequente a publicação da Lei nº 12.844/13, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer de duas formas: 2% sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento, conforme incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91;

d) para as obras matriculadas no CEI após o 1º dia do 4º mês subsequente a publicação da Lei nº 12.844/13 (novembro/2013), o recolhimento da contribuição previdenciária será de 2% sobre a receita bruta, até o seu término;

e) no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 12.546/11, as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da contribuição tenha ocorrido na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91.


A opção a que se refere a letra "c" será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho/2013, e será aplicada até o término da obra.

II – até 31/12/2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1%, em substituição às contribuições previdenciária – cota patronal, dentre outros, as empresas:

a) de manutenção e reparação de embarcações (vigência a partir de novembro/2013);

b) de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II da lei em fundamento (vigência a partir de novembro/2013);

c) que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0 (vigência a partir de janeiro/2014);

d) de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0 (vigência a partir de janeiro/2014);

e) de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0 (vigência a partir de janeiro/2014); e

f) jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de que trata a Lei nº 10.610/02, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0 (vigência a partir de janeiro/2014).

As empresas relacionadas nas letras “a” e “b” do item II poderão antecipar para 04/06/2013 sua inclusão na tributação substitutiva.

A antecipação será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva relativa a junho/2013.

Para a execução dos serviços a seguir relacionados, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços:

I – de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos;

II – de transporte aéreo de carga;

III – de transporte aéreo de passageiros regular;

IV – de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem;

V – de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem;

VI – de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso;

VII – de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso;

VIII – de transporte por navegação interior de carga;

IX – de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e

X – de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário;

XI – de manutenção e reparação de embarcações;

XII – de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II da Lei nº 12.844/13;

XIII – que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;

XIV – de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;

XV – de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; e

XVI – jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610/02, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

As empresas de manutenção e reparação de embarcações (inciso XI) poderão antecipar para 04/06/2013 a retenção previdenciária com alíquota de 3,5%.

Entretanto, a antecipação será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição de 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativa a junho/2013.


Fonte: Editorial Cenofisco



Siscoserv: A Informação que Pode Custar Caro

16 Julho 2013

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Criado para controlar a importação e a exportação de serviços, o Siscoserv exige que os 22 mil exportadores brasileiros passem à Receita Federal informações detalhadas sobre as despesas no exterior, mas o empresário que deixar de enviá-las – ou lançar dados errados no sistema – terá que pagar multa de 0,2% sobre o faturamento da empresa do mês anterior ao da prestação da informação.

A ferramenta começou a funcionar em outubro de 2012. Além da multa, há o grau de complexidade e detalhamento do Sistema integrado do comércio exterior de serviços e outras operações que produzam variações no patrimônio. Um funcionário em viagem ao exterior deve informar, por exemplo, os gastos com alimentação. Seja café da manhã, almoço ou jantar. Se a refeição foi à la carte, self-service, fast-food, entrega de refeição pronta, lanche dentro do avião ou serviço de buffet, com ou sem serviço de garçom.

Para o transporte, há 56 opções diferentes. Se por metrô, trem, ônibus, van, carro alugado, táxi, barco entre outros como bicicleta, com ou sem motorista. São mais de dez opções de hospedagem e até os serviços de lavanderia são detalhados. Numa viagem de dez dias ao exterior, o funcionário voltará com pelo menos 60 recibos e terá que preencher 60 formulários. As empresas também estão obrigadas a informar as despesas de funcionários estrangeiros no Brasil.

Apesar de englobar pessoas físicas e jurídicas ao registro, estarão dispensadas as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, os Microeemprendedores Individuais (MEI) e as pessoas físicas que residentes no Brasil que não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro e que não realizem operações em valor superior a US$ 20.000,00 (vinte mil dólares) mensais.


Fonte: Dumont Spiller Advogados



Emissor de NF-e Compatível com Java 7 Volta a estar Disponível

28 Junho 2013

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A Receita Estadual informa que a versão 2.2.15 do Emissor de NF-e compatível com o Java 7 update 25 foi disponibilizada. Porém, persiste a incompatibilidade do Emissor de CT-e e do Aplicativo da Manifestação do Destinatário com o Java 7 update 25, que causa erro na assinatura das mensagens nos aplicativos.

Assim, recomenda-se, temporariamente, aos contribuintes que utilizam o Emissor de CT-e e/ou o Aplicativo da Manifestação do Destinatário e efetuaram a atualização do Java, que desinstalem o Java no Painel de Controle do Java e instalem a versão anterior Java SE Runtime Environment 7u21.


Fonte: Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo



Tecnologias do Fisco Estão à Frente das Empresas

26 Junho 2013

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O famoso “Big Brother Fiscal” esta realmente mostrando à que veio. O que antes parecia distante, agora é realidade. Os fiscos estão muito à frente da maioria das empresas no que se refere ao uso das tecnologias para assegurar que os contribuintes estão pagando corretamente os tributos a que são sujeitos.

O uso de ferramentas de alto desempenho permite às autoridades fiscais realizar cruzamentos de dados e de informações para apurar eventuais inconsistências nas prestações de contas feitas pelos contribuintes.

A Receita Federal do Brasil, por exemplo, conta hoje com um supercomputador apelidado de T-Rex e um software de inteligência denominado Harpia, capazes de realizar em segundos milhões de cruzamentos de informações para apurar eventuais inconsistências fiscais.

Com o auxilio das referidas tecnologias, os agentes fiscais federais analisam informações sobre a vida financeira dos contribuintes, especialmente a partir da instituição do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), composto pelos módulos Escrituração Contábil Digital (ECD), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em âmbito nacional, que passou a exigir que as informações contábeis e fiscais sejam fornecidas à Receita Federal por meio de padrões pré-determinados, formando um único ambiente virtual.

Além disto, por meio dos Convênios, hoje em dia há uma integração muito maior entre os fiscos nas três esferas governamentais (federal, estadual e municipal), além de parcerias com instituições como CVM, Susep, Juntas Comerciais, Cartórios e outros órgãos públicos. E, neste sentido, sob o aspecto “gestão fiscal”, está cada dia mais difícil praticar o famoso “jeitinho brasileiro”. O mercado não permite mais amadorismo. É preciso inovar de forma contínua, buscar práticas de gestão que conduzam a resultados eficientes. Entender que os métodos utilizados no passado podem não dar mais resultado nos dias atuais, ou pior, podem ser uma grande ameaça para a sobrevivência da empresa.

Já não basta a empresa ter um excelente ERP (Enterprise Resource Planning), é preciso investir numa gestão financeira, jurídica e contábil eficiente, bem como no mapeamento e na melhoria dos principais processos.
Diante dessas circunstâncias, é fundamental que as empresas tenham uma gestão tributária competente para evitar problemas causados por divergências de informações em relação às bases de dados usadas pelas autoridades fiscais municipais, estaduais e federais.

As inconsistências apuradas podem resultar em autuações fiscais, acrescidas de juros e multas. Em outras situações, dependendo da gravidade do ato fiscal que gerou a autuação e do valor da penalização, uma empresa pode até ser inviabilizada financeiramente e ser sócios administradores serem representados criminalmente. Sem uma gestão eficiente, as empresas estão expostas a riscos tributários muito importantes, que devem ser avaliados e ponderados.
Há menos de dez anos, a postura do empresário era outra, porém, hoje, para evitar essa delicada exposição a riscos, é imprescindível que as companhias necessitam contar com o apoio de especialistas que dominem as normas, e, ainda, com recursos tecnológicos que deem suporte à equilibrada gestão fiscal das empresas.

Na era da governança corporativa, contar com ferramentas e especialistas para reduzir a exposição aos chamados riscos fiscais, não só são fatores extremamente valorizados pelo mercado, como são fundamentais e imprescindíveis à sobrevivência da empresa, melhorando, inclusive, a percepção e a avaliação positivas da companhia frente ao mercado.

Investir em controles e na redução da exposição a riscos é sempre uma atitude sábia, que pode evitar perdas muitas vezes irreversíveis.


Fonte: Consultor Jurídico



Contribuintes Terão 1 ano para se Adaptar à Lei que Exige a Indicação dos Tributos nos Documentos Fiscais

14 Junho 2013

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As multas e penalidades pelo descumprimento da Lei nº 12.741/2012, que exige a indicação, nos documentos fiscais, da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes nas vendas e prestações de serviços ao consumidor, em vigor desde 10.06.2013, somente serão aplicadas depois de decorrido o prazo de 12 meses do início de sua vigência.

(Medida Provisória nº 620/2013 - DOU 1 de 12.06.2013 - Edição Extra)


Fonte: Editorial IOB



Escrituração Digital Acumulou Obrigações para as Empresas

14 Junho 2013

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Criado pelo governo federal com a promessa de reduzir as obrigações fiscais acessórias prestadas pelas empresas e acelerar apuração de tributos, o chamado Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) não tem extinguido declarações feitas pelas empresas. Pelo contrário. A proclamada "racionalização" do sistema, que deveria reduzir a complexidade das declarações fiscais, tem é elevado a exigência de documentos desde que o projeto foi implantado, em 2008, para compartilhar informações entre prefeituras, estados, União, Previdência.

"O que se viu na prática é que as responsabilidades fiscais impostas pelo Sped acabaram mesmo transferindo para as empresas, e indiretamente aos seus contadores, a obrigação de subsidiar a fiscalização que antes cabia aos auditores fiscais", explica o vice-presidente administrativo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Wilson Gimenez Júnior.

Segundo ele, a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda dos estados poderiam contribuir com a aceleração da dispensa dessas declarações fiscais acessórias redundantes.

Não é à toa que as empresas no País utilizem 2.600 horas por ano, em média para cumprir suas obrigações tributárias contra uma média mundial de 277 horas anuais, como mostrou um estudo da PricewaterhouseCoopers (PWC). Intitulado "Paying Taxes em 2013", o levantamento mostra que o Brasil, dentre os 183 países pesquisados, ocupa a 156ª posição, em termos de tempo gasto pelas empresas no trabalho tributário.

De acordo o tributarista sócio do Siqueira Castro Advogados Maucir Fregonesi Junior, após mais de cinco anos de implantação do Sped uma das únicas obrigações extintas nesse período tenha sido o Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), aplicado às indústrias de cigarros, bebidas, químicas, petroquímicas e de combustíveis. "Vimos o surgimento de inúmeras outras obrigações", diz, citando a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), em 2011, para as prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privado ou de assistência, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv). "Isso sem falar da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), criado em 2012 e exigida a partir deste ano no âmbito das medidas trazidas pela Resolução13/12, do Senado Federal, que veio com o intuito de minimizar a chamada 'Guerra Fiscal dos Portos', unificando em 4% a alíquota do ICMS para operações interestaduais de produtos importados", acrescenta.

De acordo com o tributarista, muitas dessas exigências são redundantes. "Por exemplo, as empresas já prestam muitas das informações como no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) que são semelhantes àquelas já produzidas para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e para a Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (Dimof)", afirma.

Para o advogado a criação de fichas ou campos adicionais no Sistema Público de Escrituração Digital seria um agente facilitador, uma vez que, o Sped tem a exata função de ser um sistema inteligente e integrado de todas as operações das empresas.
"O fato é que a multiplicidade de obrigações exige trabalho adicional excessivo dos contribuintes, que são obrigados a manter vários profissionais apenas para cumprirem as exigências da Fazenda.

O fisco no Brasil não apenas o sócio oculto da pessoa jurídica, mas agora possui profissionais que para ele trabalham, a expensas dos contribuintes", lamenta Fregonesi.
Segundo o vice-presidente do Sescon-SP, essas obrigações acessórias demandam muito tempos dos profissionais da contabilidade, sendo que esse tempo poderia ser utilizado em serviços que agregassem valor a gestão das empresas.
"O que temos presenciado, com exceção da Dacon [Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais] para empresas com lucros presumidos extintos a partir de 2013, convivemos com a coexistência de obrigações antigas e o Sped", diz Gimenez Júnior.

O Sistema veio com obrigações divididas em quatro pilares: a nota fiscal eletrônica e conhecimento eletrônico de transporte; o segundo é escrituração contábil digital, ou Sped contábil; em terceiro ficou o Sped fiscal dividido em dois, Escrituração Fiscal Digital (EFD) das contribuições, EFD do ICMS e IPI. O quarto pilar é a escrituração social que abarca as legislações previdenciárias e trabalhistas. Os três primeiros pilares já estão em pleno funcionamento o quarto pilar, ao que tudo indica, vai vigorar a partir de 2014, segundo Gimenez. "É preciso acelerar a racionalização efetiva das declarações para que empresariado não tenha mais que conviver com múltiplas obrigações." Segundo ele, a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda poderiam contribuir com a aceleração disso.


Fonte: DCI – SP



Encerrado o Prazo de Vigência da MP nº 601/2012, Que Trata da Desoneração da Folha de Pagamento de Alguns Setores

10 Junho 2013

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A Medida Provisória (MP) nº 601/2012, que trata da desoneração da folha de pagamento de setores da economia, tais como segmentos da construção civil e setores comércio varejista, teve seu prazo de vigência encerrado em 03.06.2013. Conforme determina o art. 62, §§ 3º e 11 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes dessa MP.

(Ato Declaratório CN nº 36/2013 - DOU 1 de 06.06.2013)


Fonte: Editorial IOB



Projeto Prevê Discriminação de Imposto em Nota Fiscal

31 Maio 2013

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Uma lei publicada em dezembro passado (Lei 12.741/12) já obriga o comércio a informar, nos cupons fiscais, os tributos embutidos nos preços das mercadorias. Essa lei entra em vigor em 9 de junho e ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça.

Proposta prevê detalhamento de tributos em nota fiscal.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4970/13, do Senado, que prevê medidas para informar os consumidores sobre os tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços. A proposta determina a discriminação individualizada de quatro impostos e de uma contribuição nos cupons ou notas fiscais: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a contribuição sobre combustíveis (Cide).

Pelo projeto, a microempresa com receita bruta anual de até R$ 360 mil e o microempreendedor individual estarão dispensados do cumprimento da exigência. As demais empresas que descumprirem a medida estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, apreensão do produto e cassação da licença do estabelecimento.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) apresentou a proposta no Senado em março de 2012, antes de a Lei 12.741/12 ter sido sancionada. Essa lei obriga o comércio a informar nas notas fiscais os cinco tributos previstos no projeto e também o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Apesar de a lei ter sido sancionada, o projeto continua a tramitar na Câmara.


Fonte: Câmara dos Deputados



Prorrogado Prazo de Início da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)

23 Maio 2013

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Foi publicado hoje o Convênio ICMS 38 de 22 de maio de 2013 que posterga para 1º de agosto de 2013 o início da entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).


CONVÊNIO ICMS 38, DE 22 DE MAIO DE 2013

CLÁUSULA QUARTA - Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização.

§ 3º Exclusivamente para fins do cálculo de que trata esta cláusula, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com Conteúdo de Importação, deverá considerar:
I - como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento);
II - como 50% (cinquenta por cento) nacional e 50% (cinquenta por cento) importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);
III - como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por cento).

CLÁUSULA QUINTA - No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, na qual deverá constar:
I - descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;
II - o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;
III - código do bem ou da mercadoria;
IV - o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;
V - unidade de medida;
VI - valor da parcela importada do exterior ;
VII - valor total da saída interestadual;
VIII - conteúdo de importação calculado nos termos da cláusula quarta.
§ 1º Com base nas informações descritas nos incisos I a VIII do caput, a FCI deverá ser reenchida e entregue, nos termos da cláusula sexta:

CLÁUSULA SEXTA - O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil.

CLÁUSULA SÉTIMA - Parágrafo único. Nas operações subsequentes com bem ou mercadoria importados não submetidos a processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI e o percentual do Conteúdo de Importação contido no documento fiscal relativo à operação anterior.

Cláusula décima terceira Este convênio entra em vigor na data de publicação da sua ratificação nacional, produzindo efeitos, em relação a entrega da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, a partir de 1º de agosto de 2013.


Fonte: Convênio ICMS 38, de 22 de Maio de 2013



Desoneração da Folha – Empresas do Setor de Construção Civil

23 Maio 2013

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Lei nº 12.546/2011 - Desoneração da folha – Empresas do setor de construção civil – Recolhimento da constribuição sobre a receita bruta

Comunicamos às empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, que foram beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento ao serem incluídas no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com vigência do benefício tributário a partir de 01/04/2013, que os recolhimentos calculados sobre o valor da receita bruta deverão ser efetuados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), utilizando-se o código de receita “2985- Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12546/2011”.

O disposto acima aplica-se, inclusive, às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, desde que enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 e tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar n. 123/2006.

Para a informação em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a partir da competência abril/2013, essas empresas deverão seguir as orientações constantes do Ato Declaratório Executivo nº 93, de 19 de dezembro de 2011, expedido pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac).

No preenchimento da GFIP, as empresas de que trata o primeiro parágrafo acima e que sejam optantes pelo Simples Nacional deverão informar “0000” no campo destinado ao código de Outras entidades e Fundos (Terceiros).


Fonte: Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança



Novos Direitos dos Empregados Domésticos já Estão em Vigor

3 Abril 2013

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A partir de hoje, 03.04.2013, já estão assegurados aos empregados domésticos os novos direitos a seguir: jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais; horas extras remuneradas com adicional mínimo de 50%; garantia de salário-mínimo para os que recebem salário variável; proteção legal ao salário; redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de higiene, saúde e segurança; reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho; proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão de portadores de deficiência; proibição de trabalho noturno, insalubre e perigoso ao menor de 18 anos e de qualquer trabalho ao menor de 16 anos.

Os demais direitos, como garantia de salário-mínimo nacionalmente unificado; irredutibilidade salarial, férias, aviso-prévio, 13º salário, repouso semanal remunerado, licença-gestante, licença-paternidade e aposentadoria, já lhes eram assegurados desde a promulgação da Constituição Federal ocorrida em 05.10.1988.

Outros direitos ora concedidos aos domésticos dependem ainda de regulamentação para entrar em vigor. São eles:

a) proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa;
b) seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário;
c) obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
e) salário-família;
f) assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos de idade em creches e pré-escolas;
g) seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Alguns direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores em geral não foram estendidos à categoria dos empregados domésticos. São eles:

a) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
b) participação nos lucros ou resultados (posto que a sua atividade não tem fim lucrativo);
c) jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento (posto que esta condição não ocorre na residência familiar);
d) proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos nos termos da lei;
e) adicional de insalubridade, penosidade e periculosidade;
f) proteção em face da automação, na forma da lei;
g) ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho; e
h) proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

(Emenda Constitucional nº 72 - DOU 1 de 03.04.2013)


Fonte: Editorial IOB



Multas por Atraso na Apresentação das Informações Mensais do PGDAS-D

1 Abril 2013

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Terá início, em 01/04/2013, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012.
A multa é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, a partir de 01/04/2013, limitada a 20% (vinte por cento), sendo que a multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência.
A multa mínima é aplicada mesmo na hipótese de ausência de receita bruta no mês.


Fonte: Lei Complementar nº 123/2006, art. 38-A.



Merco auxilia na captação de recursos junto ao BADESUL

20 Março 2013

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Como parte de seu leque de serviços voltados à gestão empresarial, a Merco – em parceria com o economista Imerio Corbelini – oferece a seus clientes uma consultoria exclusiva em projetos de captação de recursos junto ao BADESUL Desenvolvimento – Agência de Fomento/RS. Este é um serviço que visa auxiliar o empresariado a conquistar uma linha de crédito com taxa de juros reduzida e traz como vantagem a ampliação dos investimentos nas empresas e a aceleração de seu crescimento.
As linhas de créditos oferecidas pelo banco contemplam taxas de até 3% ao ano para aquisição de máquinas e equipamentos nacionais, novos, cadastrados na FINAME, inclusive para caminhões e ônibus, e até 4,9% ao ano mais taxa de juros de longo prazo para construção, ampliação e reformas. Também prevê dois anos de carência e quitação dos valores em até 10 anos com a possibilidade de capital de giro associado e a de financiamento de capital de giro puro ou capital inicial para novos negócios.

Além deste serviço, a Merco Gestão Empresarial – liderada pelos sócios Joice de Souza e Magnus Riviera Gomes – também presta assessoria ao empresário nas áreas de controladoria, gestão de processos, custos, planejamento tributário e avaliação de empresas. Para conhecer mais sobre os serviços da Merco, entre em contato pelo telefone (54) 9118.1043 ou pelo e-mail merco@mercogestao.com.br">merco@mercogestao.com.br.


Fonte: Jornal do CIC/BG - Edição de Fevereiro 2013



Nota Fiscal Gaúcha - Credenciamento de Ofício

7 Março 2013

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A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul publicou a Resolução nº 4 na edição do dia 25 de janeiro de 2013 do Diário Oficial do Estado que estabelece o credenciamento de ofício no Programa Nota Fiscal Gaúcha – NFG.

OBRIGATORIEDADE ADESÃO

Ficam obrigados ao credenciamento no Programa Nota Fiscal Gaúcha os estabelecimentos que realizarem saídas a varejo. O prazo final para habilitação de ofício está determinado em cronograma descrito a seguir, considerando os Códigos de Atividade Econômica (CAE) constantes em seu cadastro junto à Receita Estadual.

PROGRAMAÇÃO

CNAE N/A - PRAZO DE MARÇO DE 2013
Estabelecimentos obrigados à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), cuja empresa tenha faturamento igual ou superior a R$ 7,2 milhões, tendo como base o ano de 2010

CNAE 803 - PRAZO DE MARÇO DE 2013
Supermercados e minimercados

CNAE 805 - PRAZO DE MAIO DE 2013
Farmácias, drogarias e perfumarias

CNAE 812 - PRAZO DE MAIO DE 2013
Veículos, motos, bicicletas, e peças e acessórios

CNAE 813 - PRAZO DE MAIO DE 2013
Peças e acessórios para veículos, motos e bicicletas

CNAE 817 - PRAZO DE MAIO DE 2013
Combustíveis e lubrificantes (exclusive gás)

CNAE 824 - PRAZO DE MAIO DE 2013
Gás liquefeito de petróleo

CNAE 804 - PRAZO DE JULHO DE 2013
Restaurantes, lanchonetes, outros fornecimentos de alimentação, bar, café, confeitaria, sorveteria e bombonieres

CNAE 816 - PRAZO DE JULHO DE 2013
Livrarias, papelarias, impresso, artigos de escritório e escolares

CNAE 818 - PRAZO DE JULHO DE 2013
Joalherias, relojoarias, artigos de ótica, materiais fotográficos e cinematográficos, discos, fitas e bijuterias

CNAE 819 - PRAZO DE JULHO DE 2013
Couros e artefatos de couro (exclusive calçados)

CNAE 806 - PRAZO DE SETEMBRO DE 2013
Artigos do vestuário, calçados e artigos de armarinho (exceto magazines)

CNAE 807 - PRAZO DE SETEMBRO DE 2013
Tecidos

CNAE 808 - PRAZO DE SETEMBRO DE 2013
Magazines

CNAE 814 - PRAZO DE SETEMBRO DE 2013
Ferragens, produtos metalúrgicos, artigos sanitários, materiais de construção, materiais elétricos, vidraçarias e tintas

CNAE 815 - PRAZO DE SETEMBRO DE 2013
Artefatos de borracha e artefatos de plásticos (exclusive magazines)

CNAE 801 - PRAZO DE NOVEMBRO DE 2013
Açougues e peixarias

CNAE 802 - PRAZO DE NOVEMBRO DE 2013
Mercearias, armazéns, padarias, fruteiras e bebidas (exceto bar)

CNAE 809 - PRAZO DE NOVEMBRO DE 2013
Móveis, artigos de habitação e utilidades domésticas

CNAE 810 - PRAZO DE NOVEMBRO DE 2013
Brinquedos, artigos desportivos, artigos decorativos, artigos para presentes e artigos para viagem

CNAE 811 - PRAZO DE NOVEMBRO DE 2013
Máquinas, aparelhos e equipamentos

CNAE 820 - PRAZO DE NOVEMBRO DE 2013
Tabacaria

CNAE 821 - PRAZO DE NOVEMBRO DE 2013
Artigos usados

CNAE 822 - PRAZO DE NOVEMBRO DE 2013
Floricultura e artigos florais

CNAE 823 - PRAZO DE NOVEMBRO DE 2013
Produtos químicos, adubos, fertilizantes, produtos veterinários, defensivos agrícolas

CNAE 825 - PRAZO DE NOVEMBRO DE 2013
Artigos de caça e pesca

CNAE 826 - PRAZO DE NOVEMBRO DE 2013
Armas e munições

CNAE 827 - PRAZO DE NOVEMBRO DE 2013
Bazar

CNAE 828 - PRAZO DE NOVEMBRO DE 2013
Artigos funerários

CNAE 829 - PRAZO DE NOVEMBRO DE 2013
Artigos religiosos

CNAE 830 - PRAZO DE NOVEMBRO DE 2013
Produtos dentários

CNAE 831 - PRAZO DE NOVEMBRO DE 2013
Outros produtos agropecuários

CNAE 832 - PRAZO DE NOVEMBRO DE 2013
Artigos hospitalares e instrumentos cirúrgicos

CNAE 899 - PRAZO DE NOVEMBRO DE 2013
Comércio varejista de produtos não especificados

CNAE N/A - PRAZO DE NOVEMBRO DE 2013
Outros estabelecimentos que realizem saídas a varejo porventura não enquadrados nos itens anteriores


Fonte: www.acinh.com.br



Início da Cobrança de Prestações do Parcelamento de Débitos do Simples Nacional

5 Março 2013

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A partir de março, os optantes pelo parcelamento de débitos do Simples Nacional, no âmbito da RFB, deverão pagar mensalmente parcela mínima no valor de R$ 300,00.
Quem fez ou fizer opção até o dia 28 de fevereiro próximo, deverá pagar parcela mínima mensal a partir de março. A partir de então, a parcela será devida a partir do mês da opção pelo parcelamento.
Essa cobrança foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.329, de 31 de janeiro de 2013 que alterou a Instrução Normativa nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011.
Quem fizer o pedido de parcelamento dos débitos do Simples Nacional a partir de março deverá acessar os dois aplicativos: primeiramente o de opção, e depois o de emissão do DAS da parcela mínima.
Será devida apenas uma única parcela mínima por mês, mesmo para os casos em que o contribuinte tenha efetuado mais de um pedido de parcelamento.
Caso não seja efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último dia útil do mês de março de 2013, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – Portal e-CAC – ou no Portal do Simples Nacional. No Portal e-CAC, o acesso se dá com utilização de certificado digital válido ou por código de acesso a ser gerado na própria página da Receita Federal.
O acesso ao aplicativo será permitido apenas para quem tem pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional. Para gerar o DAS será necessário apenas informar o mês de vencimento da parcela e confirmar.
Mas atenção: o serviço somente estará disponível a partir de 1º de março de 2013. Nessa mesma data serão dadas todas as informações necessárias à geração do código de acesso e à impressão do documento para pagamento.


Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional



Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2013

21 Fevereiro 2013

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Caro Cliente,

Estamos nos aproximando novamente do período de entrega das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, a Receita Federal, simbolizada pelo temido Leão, tem desenvolvido a cada ano novas táticas para cercar e detectar àqueles que tentam burlar as suas regras. Porém, não há o que temer, com um planejamento tributário correto e uma orientação profissional de qualidade, pode-se conseguir um resultado muito satisfatório. O planejamento deve ser permanente, mas neste momento o mais importante é uma boa organização de documentos e informações para a elaboração de uma declaração com o máximo de fidelidade e clareza.
Abaixo seguem informações de quem está obrigado a declarar o imposto de renda e a documentação necessária.
A Real Assessoria, possui vasta experiência na confecção e transmissão de declarações de imposto de renda disponibilizando profissionais qualificados para atendê-lo com toda a segurança.

Em caso de dúvidas, entre em contato.

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DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2013

Todos os documentos devem referir-se ano calendário de 2012.

1. Nome, CPF e data de nascimento, número do titulo de eleitor;
2. Comprovante de Residência ou informação por escrito do endereço atual;
3. Informe de Rendimentos do Trabalho;
4. Informe de rendimentos financeiros de todos os bancos onde o declarante manteve contas bancárias no ano calendário de 2012 (poupança, corrente, aplicações, etc.);
5. Informativos de recebimentos de aluguéis e/ou de outros rendimentos.
6. Dados dos dependentes.
7. Despesas médicas, hospitalares, dentárias ou outro profissional de saúde. Deve ser recibo, se for pessoa física, ou nota fiscal se for pessoa jurídica, sempre constando o CPF ou CNPJ, respectivamente;
8. Comprovante de aquisição ou venda de bens móveis ou imóveis que ocorreram durante o ano calendário de 201 (cópias dos documentos de transferência);
9. Relação de dívidas com nome e CPF ou CNPJ do credor, com comprovantes de pagamento de prestações ou quitação durante o ano calendário 2012 (Financiamentos, consórcios, empréstimos...)
10. Se sócios de empresa, dados da empresa onde participa do quadro societário. Ex: Nome da empresa, CNPJ, quantidade de quotas e valor dos lucros distribuídos.
11. Cópia da CTPS e guias de INSS pagas referente à empregada doméstica; (Despesa Dedutível);

ESTÁ OBRIGADA A DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA A PESSOA FÍSICA QUE:

I - Recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 24.556,65 (vinte e quatro mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
II - Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
III - Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
IV - Relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 122.783,25 (cento e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos);
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2013 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2012;
V - Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2012, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
VI - Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;
VII - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

OBS.: O prazo final para a Declaração Imposto de Renda Pessoa Física é dia 30/04/2013

Pedimos se possível, que a documentação seja entregue no mês de MARÇO.

Caso o prazo final não seja respeitado, ocorrerá a incidência de multa no valor mínimo de R$ 165,74.


Fonte: Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013.



Credenciamento de ofício das empresas varejistas no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Programa Nota Fiscal Gaúcha

29 Janeiro 2013

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A Resolução Nº 4, de 21 Janeiro de 2013 institui o cronograma de credenciamento de ofício dos estabelecimentos dos contribuintes varejistas no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, denominado Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme disposto no Anexo desta Resolução, de acordo com os Códigos de Atividade Econômica (CAEs) constantes em seu cadastro junto à Receita Estadual.
Os estabelecimentos obrigados à entrega da escrituração fiscal digital (EFD), cuja empresa tenha faturamento anual igual ou superior a R$ 7,2 milhões, tendo como exercício base o ano de 2010 passam a ser credenciados de ofício a partir de março de 2013 e os demais Códigos de Atividade Econômica (CAEs), conforme cronograma do Anexo desta Resolução.
Fonte: RESOLUÇÃO Nº 4, DE 21 JANEIRO DE 2013.



Previdência Republica Nova Tabela de INSS e Salário-Família para 2013

14 Janeiro 2013

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A Portaria Interministerial 15 MPS-MF, de 10-1-2013, publicada no Diário Oficial de 11-1-2013, reajustou para 6,20% os valores da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados, domésticos e trabalhadores avulsos, revogando a Portaria Interministerial 11 MPS-MF, de 8-1-2013 (DO-U de 9-1-2013), que havia fixado o reajuste em 6,15%.

Assim, a nova Tabela a ser aplicada, para recolhimento a partir da competência janeiro/2013, é a seguinte:

Salário Contribuição até 1.247,70 8,00 %
Salário Contribuição de 1.247,71 até 2.079,50 9,00 %
Salário Contribuição de 2.079,51 até 4.159,00 11,00 %

A partir da competência janeiro/2013, o valor da quota do Salário-Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, é de:

Remuneração Mensal não superior a R$ 646,55 Cota de R$ 33,16
Superior a R$ 646,55 e igual ou inferior a R$ 971,78 Cota de R$ 23,36


Fonte: Coad





Operação Interestadual com Bens e Mercadorias Importadas do Exterior

8 Janeiro 2013

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A Resolução do Senado nº 13 fixou a alíquota do ICMS em 4% (quatro por cento) para as operações interestaduais com produtos importados do exterior que ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2013. A unificação trazida pela resolução não alcançará todos os produtos importados.

É importante salientar que a fixação da alíquota será aplicável aos bens e mercadorias importados que, após seu desembaraço aduaneiro, sejam submetidos à comercialização em operações interestaduais, ou no caso de indústrias quando o produto resultante da industrialização for composto por produtos importados no percentual superior a 40% e submetidos à comercialização em operações interestaduais.

O contribuinte deverá informar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da NF-e, por mercadoria ou bem, o valor da parcela importada e o Conteúdo de Importação ou o valor da importação do correspondente item da NF-e com a expressão: "Resolução do Senado Federal nº 13/12, Valor da Parcela Importada R$ ________, Conteúdo de Importação ___%, Valor da Importação R$ ____________".


Fonte: Resolução do Senado Nº 13, SINIEF 19/2012, Ajuste SINIEF 20/2012, Nota Técnica 2012.005, RICMS Livro I, Art. 26, III, IN 45/98 Tit. I, Cap. IV, 4.0.



Salário Mínimo: Valor Atualizado a Partir de 01.01.2013

7 Janeiro 2013

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Foi publicado na edição extra do DOU de 26 de dezembro de 2012, o Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei nº12.382, de 25 de fevereiro de 2011 que dispõe sobre o valor do salário mínimo e asua política de valorização de longo prazo.

O referido Decreto prevê que a partir de 1º de janeiro de 2013, o salário mínimo será reajustado para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Com o reajuste, o valor diário corresponderá a R$ 22,60 e o valor pago pelahora de trabalho será de R$ 3,08.

A lei que fixa a política de valorização do saláriomínimo (Lei 12.382/2011) estabelece em seu art. 2º, que o valor sofrerá reajuste até 2015, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais avariação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
O Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013.


Fonte: Informativo 16/2012 Garcez Advogados Associados




Participação nos Lucros: Tributação do IR Pessoa Física

7 Janeiro 2013

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Foi publicada na edição extra do DOU de 26.12.2012,a Medida Provisória nº 597 que
altera a redação do §5 do art. 3º da Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação
dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresas.

A partir de 1º de janeiro de 2013, deverão ser observadas as seguintes regras:

- tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no
ano do recebimento ou crédito;

- tributação com base na tabela progressiva anuala seguir transcrita (observado
que rendimentos até R$ 6.000,00 no ano-calendário não sofrerão a incidência de
IRRF);

de 0,00 a 6.000,00 - 0%
de 6.000,01 a 9.000,00 - 7,5% - 450,00
de 9.000,01 a 12.000,00 - 15% - 1.125,00
de 12.000,01 a 15.000,00 - 22,5% - 2.025,00
acima de 15.000,00 - 27,5% - 2.775,00

- o rendimento não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na
Declaração de Ajuste Anual, sendo informado na ficha Rendimentos Sujeitos à
Tributação Exclusiva/Definitiva;

- no caso de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto
será recalculado, com base no total da participaçãonos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela supra, deduzindo-se do imposto assim
apurado o valor retido anteriormente;

- havendo rendimentos de PLR pagos acumuladamente (relativos a mais de um ano
calendário), serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais
rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre
a renda com base na tabela transcrita;

- no pagamento ou crédito, será deduzida a importância paga em dinheiro a título de
pensão alimentícia em face das normas do Direito deFamília, quando em cumprimento
de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio
consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse
rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base
de cálculo dos demais rendimentos.


Fonte: Informativo 16/2012 Garcez Advogados Associados



Horário de Funcionamento

17 Dezembro 2012

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Informamos que, além dos feriados de Natal e Ano Novo, não haverá expediente nos dias 21/12, 24/12 e 31/12.

A Real Assessoria deseja a seus clientes, amigos e funcionários um Feliz Natal e um Ano Novo de muita paz, torcendo para que nossa parceria continue e que todos os seus desejos possam se realizar em 2013.



Horário de Funcionamento

17 Dezembro 2012

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Caro Cliente,

Informamos que, além dos feriados de Natal e Ano Novo, não haverá expediente nos dias 21/12, 24/12 e 31/12.



Fim da Dispensa de Emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Empresas do Simples Nacional

12 Dezembro 2012

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Conforme previsto na alínea f do parágrafo único do artigo 26-A, Livro II, do Regulamento do ICMS, no próximo dia 31 de dezembro se encerra o período de dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica para contribuintes do Simples Nacional enquadrados em alguma das hipóteses de obrigatoriedade de emissão da NFe, devendo as empresas tomarem as providências necessárias no sentido de se adequar à legislação.


“Art. 26-A – Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória a sua emissão para os seguintes contribuintes: (...) § único – a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica não se aplica: (...) f) até 31 de dezembro de 2012, à empresa com inscrição no cadastro do ICMS somente neste Estado, que realize vendas exclusivamente internas e que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior: 1 – inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no exercício de 2010; 2 – inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no exercício de 2011.”


Fonte: Newsletter Sefaz-RS



Contribuintes Têm até Sexta, dia 30 de Novembro para Aderir ao Programa de Parcelamento EM DIA 2012 da Secretaria da Fazenda-RS

21 Novembro 2012

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A Secretaria da Fazenda do estado do Rio Grande do Sul através da Instrução Normativa 080/12 e do Decreto Nº 49714/12 está oferecendo uma nova oportunidade para os contribuintes que possuem débitos tributários relativos ao ICMS de regularizarem através do programa de parcelamento EM DIA 2012 até 30 de novembro de 2012. Abaixo, benefícios concedidos pelo parcelamento:

- Quitação, pagamento parcial ou 1ª parcela de parcelamento
Redução de 40% de Juros, 75% de Multas e 5% Honorários PGE

- Parcelamentos de até 12 meses
Redução de 40% de Juros, 50% de Multas e 5% Honorários PGE

- Parcelamentos de 13 até 24 meses
Redução de 40% de Juros, 40% de Multas e 5% Honorários PGE

- Parcelamentos de 25 até 36 meses
Redução de 40% de Juros, 30% de Multas e 5% Honorários PGE

- Parcelamentos de 37 até 48 meses
Redução de 40% de Juros, 20% de Multas e 5% Honorários PGE

- Parcelamentos de 49 até 60 meses
Redução de 40% de Juros, 10% de Multas e 5% Honorários PGE

Como serão enquadrados os créditos já parcelados?

Os créditos já parcelados, na data de 04 de outubro de 2012, poderão ser incluídos no Programa, por opção do contribuinte, implicando a revogação dos parcelamentos em curso, mas mantido o número de parcelas vincendas decorrentes do prazo da moratória original, limitadas a 60 (sessenta), com exceção:
a) dos créditos originados de ICMS declarado em GIA, que poderão ser enquadrados em até 12 (doze) meses, se o número de parcelas vincendas for inferior a 12 (doze);
b) dos demais créditos originados de ICMS, que poderão ser enquadrados em até 24 (vinte e quatro) meses, se o número de parcelas vincendas for inferior a 24 (vinte e quatro).


Fonte: Secretaria da Fazenda-RS



Simples Nacional - Exclusão Devido à Existência de Débitos

27 Setembro 2012

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A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciará, a partir de 17 de setembro de 2012, os procedimentos para exclusão do regime tributário do Simples Nacional dos contribuintes que estejam inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, referentes aos exercícios de 2007 a 2012.

A possibilidade de exclusão do regime diferenciado de recolhimentos de impostos e contribuições - Simples Nacional, dos contribuintes que se encontrem devedores, está prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Art. 17, inciso V.

Para tanto, a RFB emitirá, aproximadamente, 441.149 Atos Declaratórios Executivos (ADE), os quais serão enviados aos contribuintes inadimplentes, informando-os acerca da existência de débitos nos sistemas corporativos da RFB e/ou da PGFN.

Esses ADE listarão no seu corpo os débitos relativos ao próprio regime do Simples Nacional, e, caso o contribuinte possua também débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, a discriminação de todos os débitos poderá ser consultada pelo próprio contribuinte no sítio da RFB na internet (www.receita.fazenda.gov.br), mediante utilização de código de acesso ou certificação digital, ou presencialmente, nas unidades de atendimento deste órgão.

Para efetuar a consulta via internet o contribuinte deverá selecionar, sequencialmente, as seguintes opções: "Empresas" - "Simples Nacional" - "Exclusão 2012" - "ADE de Exclusão 2012" - "Consulta Débitos".

Os débitos poderão ser pagos à vista ou ser parcelados.

Também será possível, via internet, que o contribuinte imprima as guias para pagamento à vista da maior parte dos seus débitos, ou que solicite o seu parcelamento.

A regularização de todos os débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ADE implicará o cancelamento automático da exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples Nacional, não havendo necessidade de o contribuinte adotar qualquer procedimento adicional.

A não regularização de todos os débitos dentro do prazo citado implicará a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, a partir do ano de 2013.

Aviso Importante: Contribuintes que receberam o ADE de exclusão do Simples Nacional e possuem exclusivamente débitos desse Regime Simplificado, caso já tenham solicitado o parcelamento na RFB, não serão excluídos por ocasião do processamento final da exclusão. Nesse caso, não há necessidade de se solicitar novo parcelamento no sítio da RFB na internet.


Fonte: Receita Federal do Brasil



Vencimento do FGTS

5 Setembro 2012

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Fique atento quanto ao vencimento do FGTS referente à folha de pagamento de agosto/2012.

Vence nesta quinta-feira, 06/09/2012.



Empresas do Simples Nacional têm a Opção de Autorregularização de Débitos com o Estado do RS

5 Setembro 2012

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A Receita Estadual informa que as empresas enquadradas no Simples Nacional e que apresentam dívidas com o fisco estadual receberão correspondência solicitando a regularização dos débitos pendentes. É uma ação da Receita Estadual em que há a possibilidade da empresa optante do Simples Nacional promover a sua autorregularização. Caso não o faça, estas empresas serão excluídas do Regime Diferenciado de Tributação e Arrecadação (Simples Nacional) a partir de 01/01/2013.

O comunicado que está sendo encaminhado pelo fisco gaúcho é um alerta ao contribuinte devedor antes da publicação do Edital de Exclusão, que ocorrerá em outubro próximo. Portanto, as empresas terão prazo para regularizar suas dívidas, podendo quitar ou até mesmo efetuar o parcelamento de seus débitos. No caso de débitos judiciais, o contato deverá ser efetuado com a Procuradoria-Geral do Estado de sua região.

Para consultar as pendências junto ao Estado, visite o sítio da Secretaria da Fazenda/RS (www.sefaz.rs.gov.br) e acesse o e-CAC


Fonte: Sefaz/RS



Decreto que Prorroga Desoneração do IPI é Publicado

31 Agosto 2012

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Prazos de vencimentos dos benefícios variam. Automóveis só terão prorrogação até outubro e linha branca até dezembro.

Foi publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União (DOU) o decreto que prorroga a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóveis, produtos de linha branca, móveis, material de construção, painéis e luminárias. O prazo de vigência varia.

No caso dos automóveis, a medida vale apenas até outubro. Para linha branca, móveis e bens de capital, até dezembro, e para material de construção o IPI menor valerá até o final de 2013. Na lista de material de construção com imposto menor foram incluídos pisos laminados, madeira sólida e parede de gesso. O governo concordou com a prorrogação do prazo, mas com a exigência de que os empregos nos setores beneficiados sejam mantidos.


Fonte: Veja (Grupo Abril), Decreto Nº 7.796 de 30/08/2012(DOU 31-08-2012)



ITR 2012: Receita Abre Nesta Segunda Prazo de Entrega da Declaração

20 Agosto 2012

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A partir desta segunda-feira 20 de agosto, o programa ITR2012 estará disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br
Para preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), o contribuinte utilizará a internet baixando o Programa Gerador da Declaração (PGD), que deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet.

O prazo para apresentação da declaração vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28 de setembro.

São obrigados a apresentar a DITR: O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, exceto o imune ou isento.

O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural.

A DITR deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) do ITR.

A multa para quem perder o prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido - não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais).


Fonte: Receita Federal do Brasil



Disponível Novo Aplicativo de Download de NF-e

6 Agosto 2012

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Visando gerar melhor qualidade das informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) a Receita Estadual disponibilizou opção online de download dos XML das NF-e de entradas em arquivo único mensal em formato ZIP a partir da competência de janeiro deste ano. O pedido de inclusão desta ferramenta foi efetuado pela Comissão de Estudos de Tecnologia da Informação do CRCRS.

Este serviço permitirá maior agilidade aos escritórios contábeis, pois não ficarão dependentes do envio destes arquivos por parte de seus clientes. Um tempo extra para cumprir com a entrega das demais obrigações acessórias impostas aos contribuintes. A nova ferramenta pode ser acessada através do site www.sefaz.rs.gov.br, clicando na opção “Nota Fiscal Eletrônica”, localizada no lado direito da página principal, e posteriormente na opção “Notas Destinadas aos Obrigados EFD 2012”, ou link https://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFE-DST-SPD.aspx

Importante:

- Esta opção estará disponível apenas para os contribuintes obrigados a EFD a partir de 2012, através de certificação digital.
- O emitente e o destinatário deverão continuar mantendo a guarda dos arquivos XML, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.


Fonte: CRCRS




Nova Obrigatoriedade de Adesão e de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município de Bento Gonçalves

1 Agosto 2012

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A Secretaria Municipal de Finanças dando continuidade ao processo de expansão da NFS-e publicou dia 26 de julho o decreto 7.932, o mesmo trata que, estarão obrigadas as PESSOAS JURÍDICAS que auferiram nos 12 (doze) meses anteriores à data fixada como obrigatória para a EMISSÃO de NFS-e a receita bruta de prestação de serviços igual ou superior a R$180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), conforme REQUISITOS e nos períodos abaixo:


EMISSÃO OBRIGATÓRIA DE NFS-E A PARTIR DE:

Entrega de Documentos de 01/08/2012 a 31/08/2012 - Anexo 01 ao 10 - NFS-e apartir de 01 de Setembro de 2012
Entrega de Documentos de 01/09/2012 a 31/10/2012 - Anexo 11 ao 20 - NFS-e apartir de 01 de Novembro de 2012
Entrega de Documentos de 01/11/2012 a 30/11/2012 - Anexo 21 ao 40 - NFS-e apartir de 01 de Dezembro de 2012


NÃO ESTÃO OBRIGADOS (Não podem aderir/emitir NFS-e).

1º. Pessoas Físicas;
2º. PJ Tributadas pelo ISS Fixo (Anual, Semestral ou Mensal).
3º. PJ enquadradas como IMUNES ou ISENTAS.
4º. Hipóteses de “Não incidência”, por estarem fora do alcance da Lei Complementar nº 116/2003, não são prestadores de serviços SUJEITOS ao ISSQN e, portanto, excluídos da competência tributária municipal, tanto na obrigação principal, quanto na obrigação acessória.
5º. Empresas optantes pelo Simples Nacional.
(Não estão obrigadas, Porém, os contribuintes que desejarem, poderão solicitar o modelo padrão de requerimento pelo e-mail nfse@bentogoncalves.rs.gov.br">nfse@bentogoncalves.rs.gov.br preencher e protocolar administratamente junto a Secretaria Municipal de Finanças).


Fonte Decreto Municipal nº 7.932, de 26 de julho 2012



O País das Obrigações Acessórias

23 Julho 2012

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Este panorama é reflexo da tendência do governo em criar novas obrigações acessórias.

O compromisso da União de racionalização do sistema tributário, desde o início da implantação do Sistema Público de Escrituração Digital, vem caindo por terra com a criação de novas exigências fiscais. De acordo com estudo feito com 183 países pelo Banco Mundial e a PricewaterhouseCoopers, o Brasil conquistou o último lugar em tempo gasto no cumprimento delas: 2,6 mil horas anuais. Este panorama é reflexo da tendência do governo em criar novas obrigações acessórias.

A última veio com Instruções Normativas 1.277/12 e 1.281/12, que criou e implantou nova declaração para os prestadores de serviços que negociam com estrangeiros: o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços - Siscoserv, que veio para se juntar ao grande emaranhado de exigências como DIPJ, DIRF, DACON, DCTF, DIMOB, DMED, GFIP/SEFIP, DITR, PER/DCOMP, EFD-Contribuições, EFD, ECD, FCONT, DIMOF, DNF, MANAD, só para citar as de âmbito Federal.

"Como se já não bastasse o insuportável peso da obrigação principal: o pagamento dos tributos, o contribuinte ainda precisa arcar com o ônus das obrigações acessórias, que demandam cada vez mais tempo e gastos", explica o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar.

A inversão do papel fiscalizador, que é do Estado, mas vem sendo transferido para o contribuinte, segundo o líder setorial, só traz prejuízos. "Além de se desviar de sua atividade, o empreendedor precisa decifrar a complexa legislação brasileira, gastar tempo e dinheiro com o preenchimento de declarações e, caso tenha cometido algum erro, ainda fica sujeito ao pagamento de altíssimas multas, que podem até levar o negócio à falência", destaca. "Tudo isso para municiar o Fisco de informações, ajudá-lo na fiscalização", acrescenta.

Para o empresário contábil, este comportamento do governo deve condenar, em pouco tempo, o crescimento do País, tendo em vista suas consequências como a desindustrialização, a inibição de empregos, a falta de competitividade das empresas nacionais no contexto mundial, além do aumento do Custo Brasil.

O SESCON-SP tem cobrado insistentemente da Receita Federal do Brasil e de outros órgãos a simplificação do sistema tributário, com medidas como a descentralização dos prazos de entregas de declarações e a extinção de obrigações redundantes. Chapina Alcazar cita como exemplo o recém-criado Siscoserv, que solicitará informações semelhantes às constantes na DIPJ e na DIMOF.

No intuito de contribuir, o Sindicato fez um mapeamento de obrigações acessórias nas três esferas governamentais e entregou à RFB. "O empreendedorismo está no seu limite, imerso em tantas obrigações e elevada carga tributária. Agora é o momento de o rigor e estrutura tecnológica destinados à fiscalização e ao controle serem empregados também em benefício dos contribuintes", argumenta Chapina Alcazar, frisando que disto dependente o desenvolvimento de um País forte, estruturado e sustentável.


Fonte: SEGS



Alerta: Mensagens Eletrônicas (e-mails) Falsas em Nome da Receita Federal

23 Julho 2012

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A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) continua sendo motivo para golpes na internet. A Receita Federal reforça o alerta para que não abram, nem respondam mensagens que chegam em suas caixas postais eletrônicas em nome do órgão. A Receita não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome.

Mensagens falsas, enviadas em nome de órgãos públicos e de empresas privadas, continuam a circular na Internet. Quadrilhas especializadas em crimes pela internet tentam obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras dos contribuintes. Estas mensagens cada dia mais criativas e sempre invocando “urgência” iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e FALSAS, que usam nomes e timbres oficiais, informando, por exemplo, que "o CPF está cancelado ou pendente de regularização", "afirmando que a declaração de Imposto de Renda possui erros e deve ser enviada uma declaração retificadora", ou “comunicando erros na Restituição do Imposto de Renda e citando valores residuais a serem recebidos” etc. Em seguida estimulam o contribuinte a responder questionamentos ou instalam programas nos computadores utilizados, que assim, acabam por repassar, a estes fraudadores, dados pessoais e fiscais.

Veja como proceder perante estas mensagens:

1. não abrir arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário;

2. não acionar os links para endereços da Internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da RFB, ou mensagens como "clique aqui", pois não se referem à Receita Federal; e

3. excluir imediatamente a mensagem.

Para esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais, os contribuintes podem procurar as unidades da Receita, acessar a página na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou entrar em contato com o Receitafone (146).


Fonte: Receita Federal do Brasil

 

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